Questões de Direito Processual Civil

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

• A.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

• B.

  O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

• C.

  É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

• D.

  O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

• E.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

Sobre a confissão é correto afirmar que

• A.

  não se admite a confissão extrajudicial, mas pode ser espontânea ou provocada, desde que produzida em audiência sob o crivo do contraditório.

• B.

  só pode versar sobre direitos indisponíveis e importará o reconhecimento da procedência do pedido, quando a confissão provier do réu e renúncia ao direito pleiteado, quando provier do autor.

• C.

  é ato privativo do réu e não importa reconhecimento da procedência do pedido.

• D.

  tanto o autor como o réu podem confessar, admitindo a veracidade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, sendo em regra indivisível, mas não importa renúncia ao direito pleiteado, nem reconhecimento da procedência do pedido.

• E.

  é ato privativo do autor, quando verificar posteriormente que os fatos alegados na petição inicial não são verdadeiros, mas não importa renúncia ao direito pleiteado, se ele for indisponível.

No cumprimento de sentença

• A.

  o devedor será intimado pessoalmente para o cumprimento do julgado.

• B.

  cabe a oposição de embargos do devedor, em quinze dias após a intimação do devedor.

• C.

  cabe o acréscimo de multa no percentual de 10% ao montante da condenação transitada em julgado em quantia certa, se o devedor não efetuar espontaneamente seu pagamento, em quinze dias.

• D.

  não se requerendo a execução no prazo de seis meses, pelo credor, será julgado extinto o processo, por abandono.

• E.

  não é possível pagamento parcial do valor da condenação.

Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Das provas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.

• A.

  A confissão é, em regra, divisível.

• B.

  Mesmo que a perícia seja complexa, não existe previsão para a nomeação de mais de um perito ou para a indicação de mais de um assistente técnico, até mesmo pelo fato de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos.

• C.

  O Código de Processo Civil adota a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (cargas processuais dinâmicas), podendo ocorrer, em determinadas situações, a inversão do dever de provar.

• D.

  Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.

• E.

  Quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem a contestar.

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A coisa julgada, segundo a doutrina, pode ser formal ou material.

• B.

  Toda sentença é apta a produzir coisa julgada material.

• C.

  A coisa julgada material torna imutável o que foi decidido para além dos limites do processo em se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo.

• D.

  A coisa julgada formal torna indiscutível a decisão no processo em foi produzida, ou seja, a indiscutibilidade da coisa julgada formal se limite àquele processo em que a decisão foi proferida.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução, dos embargos do executado, da sentença, da ação rescisória e dos recursos.

• A.

  Será citra petita a sentença que condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

• B.

  A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.

• C.

  Julgando-se improcedente o pedido formulado na ação rescisória, o autor pode ajuizar outra ação rescisória lastreada em outro permissivo legal não suscitado.

• D.

  Incide o excesso de execução quando se realiza penhora de bens do executado em valor superior ao crédito exequendo e seus acessórios.

• E.

  Conta-se o prazo em dobro para a propositura das ações de embargos ao direito de executar e ao direito de expropriar, quando vários são os executados e diversos os seus advogados.

Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.

Embora o direito reconheça às pessoas naturais e jurídicas a capacidade de serem partes no processo, ele abre exceções em alguns casos, como o do condomínio e o da sociedade de fato, a quem não impõe qualquer limite à sua atuação no processo.

• C. Certo
• E. Errado