Questões de Direito Processual Civil

Acerca do procedimento especial da ação de consignação em pagamento, do litisconsórcio e da prova testemunhal, julgue os itens seguintes.

No procedimento comum ordinário, após depositar em cartório o rol de testemunhas, pode o autor substituí-las quando, tendo mudado de residência, não forem encontradas pelo oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

• A.

  consignação em pagamento.

• B.

  inventário e partilha.

• C.

  remoção de tutor ou curador.

• D.

  juízo arbitral.

João, qualificado nos autos, promoveu ação de procedimento ordinário com pedido por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou resposta, em tempo hábil. Após a devida instrução do processo, houve prolatação de sentença, julgando extinto esse processo, sem exame de mérito, por entender o magistrado que houve o preenchimento de uma das condições para o exercício do direito de ação. Foram apresentados embargos declaratórios, improvidos. Em seguida, houve apelação, que foi provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolatação de sentença de mérito.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes.

• B.

  a sentença que não examina parte do pedido é citra petita.

• C.

  um dos elementos da sentença é a fundamentação, cuja ausência nulifica o ato.

• D.

  tendo sido a sentença atacada por recurso de apelação, poderia o órgão ad quem julgar o mérito, ultrapassando eventual nulidade, aplicando-se a teoria da causa madura.

• E.

  não pode ocorrer sentença de extinção do processo, após a produção de todas as provas, sem exame de mérito.

No tocante as ações possessórias, assinale a opção correta:

• A.

  A ação possessória tem por objetivo discutir o ius possidendi.

• B.

  A posse justa e de boa-fé são requisitos essenciais para o uso das ações possessórias.

• C.

  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido, conferindo proteção possessória adequada ao caso concreto em razão do caráter dúplice dos interditos.

• D.

  É cabível a ação possessória mesmo superado o prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho.

O Banco Bah propõe ação de procedimento ordinário em face da Empresa TA S/A, alegando danos morais e materiais decorrentes de atos realizados pelos prepostos da ré que, a par de descumprirem normas contratuais, ofenderam os funcionários do Banco que supervisionavam o cumprimento da avença. Foi determinada a citação da Empresa que não apresentou contestação. Apesar de declarada a revelia, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Após a oitiva das testemunhas, com o indeferimento de inúmeras perguntas, não foi acatado agravo retido interposto em audiência pelo advogado do Banco. Na ata de audiência, constou o indeferimento do agravo, tendo sido prolatada sentença no mesmo ato. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, mas não foi recebido, por entender o magistrado que o recurso seria inadequado. De tal decisão foi ofertado agravo de instrumento, também obstado pelo mesmo motivo: inadequação. Não mais existem recursos a ofertar.

Observado o descrito acima, conclui-se que

• A.

  foram esgotados os meios defensivos, observado o devido processo.

• B.

  havendo atos teratológicos, sem recursos, o meio de impugnação cabível é o Mandado de Segurança.

• C.

  o magistrado está dispensado de prestar informações quanto a seus atos, atacados por mandamus.

• D.

  os atos judiciais, como os descritos no texto, são infensos ao Mandado de Segurança.

• E.

  a liminar, em mandado de segurança, não poderia destrancar o recurso não recebido, neste caso.

Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se com materiais de construção — areia, brita, cascalho etc. — que, colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de estacionar o carro na garagem.

No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele imóvel, providenciara a reforma da casa.

Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações possessórias, julgue os itens subsequentes.

Caracterizada a força velha, não é mais possível requerer liminar, devendo-se, nesse caso, presentes os requisitos legais, requerer antecipação de tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da consignação em pagamento, julgue os itens a seguir.

Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor alegar que não há litígio a respeito da coisa devida e que o depósito não foi integral, o juiz condutor do feito não poderá conhecer do primeiro fundamento, pois a lei enumera, taxativamente, os temas que podem ser abordados na defesa, e a inexistência de litígio não é um deles.

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa de Navegação Boanave S/A promove ação de reparação em face do Superbanco S/A, aduzindo prejuízos acarretados pela não liberação de verbas oriundas de Fundo administrado pela instituição financeira de fomento. Regularmente citado, o réu alegou que somente lhe cabe a administração do referido Fundo, mas que as regras aplicáveis ao financiamento são estipuladas pela União Federal, e que se limita a cumprir as diretrizes implementadas pela referida pessoa jurídica de direito público. Após os trâmites de estilo, com a produção de todas as provas requeridas, o pedido é julgado procedente, determinando o pagamento de perdas e danos, apurados em liquidação de sentença, bem como declarando a autora adimplente com todos os contratos relacionados ao Superbanco, pedido este não constante da exordial. O réu apresentou recurso de esclarecimento, que foi improvido, e ofertou após apelação, recebida no efeito devolutivo. A autora apresentou execução provisória, requerendo o pagamento imediato da quantia que apresenta em liquidação, postulando a intimação para cumprimento, o que foi deferido, havendo recurso de agravo de instrumento.

Diante desse caso infere-se que

• A.

  o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

• B.

  o agravo de instrumento não é o meio de impugnação adequado para atacar a decisão que determinou o cumprimento de sentença.

• C.

  os vícios da sentença somente podem ser solucionados mediante apelação.

• D.

  a sentença citra petita não pode ser resolvida por embargos de declaração.

• E.

  não cabe execução provisória quando o recurso é recebido no efeito devolutivo.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença, execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial, título executivo judicial e extrajudicial.

A sentença arbitral, por ser proferida por um particular, é classificada como título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da consignação em pagamento, julgue os itens a seguir.

Estão à disposição do credor, na ação de consignação em pagamento, todas as respostas previstas na lei processual, exceto a reconvenção, visto que não existe a possibilidade de esse tipo de procedimento assumir caráter dúplice.

• C. Certo
• E. Errado