Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma carta precatória não pode ser apresentada a juízo outro do que aquele que nela consta.

• B.

  O prazo para que o magistrado sentencie, é, em regra, de 30 dias.

• C.

  Uma carta precatória pode ser transmitida, dentre outras forma, por telefonema.

• D.

  Pedidos incompatíveis entre si ensejam o saneamento da petição, mas não geram inépcia da petição inicial.

• E.

  O autor, em hipótese alguma, em sede de petição inicial, poderá formular pedido genérico.

As ações possessórias de bens imóveis são consideradas

• A.

  infungíveis, porque, proposta uma delas em lugar de outra, o Juiz deverá indeferir a petição inicial ou determinar que seja emendada para adequação do pedido, ainda que os requisitos da outra estejam preenchidos, porque não é permitido ao magistrado conceder provimento judicial diverso do que foi pleiteado; e dúplices, porque é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização dos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

• B.

  fungíveis, porque, proposta uma delas em vez de outra, o Juiz poderá conhecer como aquela que entender adequada, desde que seus requisitos estejam provados; e dúplices, porque é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização dos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

• C.

  infungíveis, porque, proposta uma delas não pode o Juiz conhecer como outra, ainda que preenchidos os requisitos dela, porque não é permitido ao magistrado conceder provimento judicial diverso do que foi pleiteado; e não se consideram dúplices, porque qualquer pedido do réu contra o autor dependerá de reconvenção.

• D.

  fungíveis, porque, proposta uma delas em vez de outra, o Juiz poderá conhecer como aquela que entender adequada, desde que seus requisitos estejam provados; mas não são consideradas dúplices, porque qualquer pedido do réu contra o autor dependerá de reconvenção.

• E.

  fungíveis, apenas se o autor formular pedidos alternativos ou sucessivos, à vista do princípio da adstrição do Juiz ao pedido e dúplices, apenas se o réu, no prazo da resposta, ajuizar reconvenção.

Acerca do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

• A.

  No recurso de apelação pode-se inovar, inclusive com questões de fato, desde que provada a impossibilidade de suscitação anterior por motivo de força maior.

• B.

  Quando interposta de sentença que rejeitar, liminarmente, os embargos à execução, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

• C.

  Se o agravante, no prazo de três dias, não requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, este não será admitido, independentemente de arguição pelo agravado.

• D.

  Em determinadas situações, o relator poderá conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e, monocraticamente, dar provimento ao próprio recurso especial.

• E.

  Não há previsão, no Código de Processo Civil, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial.

A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.

Se, cumprindo mandado de citação, o oficial de justiça procurar o réu em seu domicílio ou residência e não o encontrar, deverá aguardar novo despacho do juiz para realizar a diligência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento especial da ação de consignação em pagamento, do litisconsórcio e da prova testemunhal, julgue os itens seguintes.

Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Código de Processo Civil ao juiz.

• C. Certo
• E. Errado

A citação poderá ser feita pelo correio, para qualquer comarca do País

• A.

  quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

• B.

  quando for ré pessoa incapaz.

• C.

  quando for ré pessoa de direito público.

• D.

  nos processos de execução.

• E.

  nas ações de estado.

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

• A.

  praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

• B.

  registrar testamentos cerrados.

• C.

  registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

• D.

  encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

• E.

  organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA

• A. As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.
• B. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.
• C. A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.
• D. De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.

• B.

  Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.

• C.

  Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.

• D.

  Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.

• E.

  Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies, do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista dispõem de prazo em quádruplo para contestar e, em dobro para recorrer no processo civil.

• C. Certo
• E. Errado