Questões de Direito Processual Civil

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

• A.

  é obrigatório para as sociedades de economia mista.

• B.

  não é obrigatório para as empresas públicas.

• C.

  é obrigatório para as fundações públicas.

• D.

  é obrigatório para as autarquias públicas.

• E.

  é obrigatório para os Municípios.

Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

• A. Diante da execução de dívida solidária, é viável que o executado se sirva do chamamento ao processo para trazer aos autos da execução o devedor solidário.
• B. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro que existe para proteger o credor de dívida solidária, ao permitir que este busque, em um mesmo processo, seu crédito de mais de um devedor.
• C. Por meio do chamamento ao processo, forma-se entre o chamador e o chamado um litisconsórcio passivo e unitário, já que se trata de dívida solidária.
• D. Na hipótese de ser possível o chamamento ao processo, há, entre o chamado e a parte adversa, uma relação jurídica direta.
• E. É viável o chamamento ao processo do fiador quando o devedor principal for réu em processo movido apenas contra ele pelo credor.

Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

• B.

  A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.

• C.

  O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

• D.

  Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

• E.

  A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A respeito da disciplina do litisconsórcio, julgue o item seguinte.

No litisconsórcio unitário, existem atos que, praticados por apenas um dos litisconsortes, aproveitarão a todos.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção.

Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA

• A. O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.
• B. A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.
• C. Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.
• D. A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente o autor pode ser beneficiário de justiça gratuita.

• B.

  A capacidade processual é uma condição para o exercício do direito de ação.

• C.

  As despesas de atos determinados pelo juiz ou requeridos pelo Ministério Público devem ser pagas pelo réu.

• D.

  A legitimação processual pode ser ordinária ou extraordinária.

Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir.

A regra geral da distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em determinada hipótese, se o próprio réu contribuiu de forma definitiva para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nada impede que o juiz julgue procedente o pedido deste último, visto que as regras de distribuição dos ônus da prova não determinam quem deve produzir a prova, mas apenas quem deve arcar com as consequências de sua não-produção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao recurso de apelação (matéria cível), julgue os itens:

I - Quando se tratar de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.

II - O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator o do revisor e o do vogal, observada a ordem de antigüidade.

III - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, se este for incompatível com a decisão daquela.

IV - A apelação e o agravo de instrumento interpostos no mesmo processo serão julgados em sessões distintas.

São incorretos:

• A.

  os itens I, II e III.

• B.

  somente o item IV.

• C.

  os itens III e IV.

• D.

  os itens II e III.

Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir.

No CPC, admite-se a prova emprestada, visto que não há proibição de meios que sejam legais e moralmente legítimos. Exige-se, por outro lado, que seja respeitado o contraditório, de modo que a prova emprestada deve ter sido produzida entre as partes envolvidas no novo processo, até porque vincula o juiz, nesse caso, à conclusão alcançada em processo anterior que tenha sido encerrado por sentença transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

A Central de Conciliação foi criada com o fim de promover a prévia conciliação entre as partes, em determinados processos judiciais.

A conciliação prévia ocorrerá, preferencialmente, nos processos referentes a, exceto:

• A.

  ações de despejo por falta de pagamento.

• B.

  separação judicial, consensual ou litigiosa.

• C.

  divórcio, consensual ou litigioso.

• D.

  reconhecimento de união estável.