Questões de Direito Processual Civil

Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível.

• B.

  Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória.

• C.

  O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro.

• D.

  A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal.

• E.

  Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção.

Tratando-se de prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar:

• A.

  Em regra, fazem a mesma prova do que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntados aos autos pelos advogados públicos ou privados.

• B.

  O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

• C.

  O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é divisível, e a parte que pretende utilizar-se dele poderá aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

• D.

  Incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento.

• E.

  O incidente de falsidade correrá sempre nos autos principais, cabendo ao juiz suspender o processo logo que for suscitado o incidente.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A. A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.
• B. Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.
• C. A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.
• D. A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.
• E. A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.

O Juiz, de conformidade com o Código de Processo Civil,

• A.

  sempre poderá decidir um litígio por equidade.

• B.

  está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.

• C.

  poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• D.

  é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

• E.

  é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

A respeito da citação, é INCORRETO afirmar que

• A. poderá ser feita pelo correio em todos os processos de execução.
• B. não poderá ser feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz.
• C. poderá ser feita por meio eletrônico, desde que regulamentada em lei própria.
• D. poderá ser feita por edital quando for inacessível o lugar onde se encontrar o réu.
• E. poderá ser feita com hora certa quando o oficial de justiça, após três tentativas, não encontrar o réu e suspeitar que esteja se ocultando.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar

• A.

  Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

• C.

  O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

• D.

  Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar

• A.

  Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

• C.

  O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

• D.

  Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

É correto afirmar que da decisão de liquidação

• A.

  cabe recurso apelação.

• B.

  quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.

• C.

  cabe agravo de instrumento.

• D.

  quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.

• E.

  não cabe recurso.

José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso.

Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de

• A. R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.
• B. R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.
• C. R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles.
• D. R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal.
• E. R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato.