Questões de Direito Processual Civil

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

• A.

  No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

• B.

  Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

• C.

  Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

• D.

  Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

• E.

  Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Assinale a opção correta segundo dispõe o CPC acerca da competência, dos sujeitos do processo, do tempo e do lugar dos atos processuais.

• A.

  Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

• B.

  Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

• C.

  A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

• D.

  O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

• E.

  Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.

• B.

  A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

• C.

  São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

• D.

  Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

• E.

  Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

• A.

  A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

• B.

  O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

• C.

  O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

• D.

  O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

• E.

  É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Relativamente ao agravo de instrumento e à reclamação está correto afirmar que

• A.

  não cabe reclamação, se não houver o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, no âmbito dos juizados especiais.

• B.

  cabe novo agravo de instrumento se o magistrado deixa de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, se referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

• C.

  cabe reclamação para o Superior Tribunal de Justiça de decisão do tribunal a quo que recebeu, no duplo efeito, recurso ordinário constitucional, em mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, que foi denegado.

• D.

  cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspende a liminar deferida por desembargador, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, unicamente com invocação de preceito da Constituição Federal.

• E.

  não se admite o cabimento de reclamação no âmbito de outros tribunais, matéria restrita ao Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens a seguir, relativos às regras que disciplinam as defesas do réu, a reconvenção, as exceções e as provas.

I      As exceções constituem modalidade de resposta do réu, entretanto nada impede que sejam também opostas pelo autor da ação.

II     O réu pode apresentar, isoladamente, reconvenção sem contestação.

III    Depois de oferecer a contestação, é sempre vedado ao réu deduzir novas alegações.

IV  O indeferimento de meio de prova hábil a confirmar as alegações das partes, sem motivo justificável, caracteriza cerceamento de defesa passível de recurso.

V    No processo civil, pode depor como testemunha, prestando o devido compromisso, a pessoa com 14 anos de idade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições gerais dos recursos.

A renúncia ao direito de recorrer é feita independentemente da anuência da parte contrária e não admite termo ou condição; é possível, porém, que a parte que renuncia o faça apenas quanto ao recurso independente, sem que seu ato atinja o direito de recorrer adesivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

• A.

  corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.

• B.

  em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

• C.

  a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.

• D.

  da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

• E.

  a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

No que se refere aos atos processuais é certo que

• A.

  não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 dias seguintes.

• B.

  as partes, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção somente terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

• C.

  quando se tratar de processo totalmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser suscitadas pela parte prejudicada, no prazo máximo de dez dias após a realização do ato, sob pena de preclusão.

• D.

  a carta rogatória, ao contrário da carta de ordem e da carta precatória, deverá obedecer ao disposto na convenção internacional e não poderá ser expedida por meio eletrônico e conter a assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei.

• E.

  os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

De acordo com o disposto no CPC a respeito das citações e intimações, assinale a opção correta.

• A.

  No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.

• B.

  A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.

• C.

  A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.

• D.

  Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.

• E.

  É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.