Questões de Direito Processual Civil

No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximos itens.

Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

• A.

  a assinatura dos juízes não pode ser feita eletronicamente.

• B.

  as partes não podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, ainda que todas estejam de acordo.

• C.

  comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

• D.

  intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

• E.

  anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A falta de citação é vício processual de tal magnitude que pode ser atacada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória, por meio de ação declaratória de nulidade (querella nullitatis).

II. A arrematação manifestamente ilegal pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, com fundamento no inciso V (violar literal disposição de lei) do art. 485 do CPC.

III. Se em ação de cobrança, a parte deixou de alegar o pagamento e a condenação transitou em julgado, não pode pretender a posteriori promover ação de repetição do indébito.

• A.

  Somente as afirmativas II e III estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  Somente a afirmativa II está correta.

• E.

  Somente a afirmativa III está correta.

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

• A.

  As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.

• B.

  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.

• C.

  A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.

• D.

  De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

Incumbe aos Oficiais de Justiça, exceto

• A.

  fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas.

• B.

  lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem.

• C.

  convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

• D.

  exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

• E.

  apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas.

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

• A. É possível a efetivação de atos de penhora e avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos.
• B. Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.
• C. A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
• D. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças processuais.
• E. A execução deve ficar suspensa por completo, ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do objeto daquela execução.

No processo civil, NÃO admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo que:

• A.

  admitido o agravo pelo relator do acórdão, o agravado será intimado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente.

• B.

  se o relator não admitir o agravo de instrumento, dessa decisão o agravante poderá interpor agravo, no prazo de 10 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

• C.

  o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, se o acórdão estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  a petição de agravo será dirigida ao Presidente do Tribunal competente para conhecimento do recurso, devendo ser regularmente preparado, com o pagamento das custas e despesas postais.

• E.

  a cópia do acórdão recorrido e a certidão da respectiva intimação são as únicas peças que, obrigatoriamente, devem formar o instrumento, ficando as demais a critério do agravante.

Acerca das ações possessórias, assinale a opção correta.

• A. Ao possuidor que for esbulhado, total ou parcialmente em sua posse, o remédio jurídico cabível é a ação de interdito proibitório.
• B. Quando o interdito possessório é intentado dentro do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, o juiz, desde que observados os pressupostos legais, pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse.
• C. Em caso de ameaça de turbação ou esbulho, cabe ao prejudicado intentar ação de manutenção da posse.
• D. É defeso ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória contra o autor, devendo manejar o pedido em processo próprio.
• E. Ao autor não é permitido cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, tendo em vista o procedimento especial que rege as possessórias.

No decorrer de um processo de execução, o devedor transferiu, a título gratuito, por meio de contrato de doação, o domínio de um imóvel de sua propriedade para sua companheira, com quem vivia em união estável há quatro anos. Em razão da referida doação o devedor foi reduzido à insolvência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A referida doação constitui-se como um típico caso de fraude contra credores.
• B. Não há de se falar em vício no referido ato de doação, tendo em vista que a execução não recaía sobre o bem objeto da doação.
• C. A doação é irrelevante no contexto da lide, considerando que ambos não são casados e não há vínculo capaz de ensejar vício no negócio jurídico da alienação do imóvel.
• D. Como não há garantia hipotecária, o credor poderia questionar, em razão do estado de insolvência, que a doação em si caracteriza-se como lesão e, assim, o negócio é anulável.
• E. A doação ocorrida, que até mesmo reduziu o devedor ao estado de insolvência, caracteriza-se como fraude à execução.

A Casa da Moeda do Brasil promove ação, pelo procedimento ordinário, em face da Empresa Zé do Pipo S/A, com domicílio na cidade de Niterói, aduzindo a quebra de contrato para fornecimento de materiais a serem utilizados na produção de selos, sendo o valor da causa de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). A ação foi distribuída à 1a Vara Cível da Comarca de Niterói. O réu, regularmente citado, apresenta defesa aduzindo, na peça contestatória, que o valor da causa deveria ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em preliminar, apresenta alegação de incompetência relativa, aduzindo foro de eleição fixado na comarca da capital do Estado do Espírito Santo. O Juiz profere decisão, declarando, desde logo, que o contrato em tela não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em tal contexto, constata-se que o(a)

• A. foro de eleição deve ser admitido no caso em tela.
• B. valor dado à causa está adequado ao procedimento ordinário.
• C. valor dado à causa não seria passível de impugnação.
• D. preliminar deveria ser acolhida.
• E. exceção de incompetência não foi aduzida.