Questões de Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é cabível agravo:

• A.

  no prazo de 5 (cinco) dias, na forma de instrumento, quanto às decisões de modo geral.

• B.

  no prazo de 5 (cinco) dias, na forma retida, quanto às decisões interlocutórias somente.

• C.

  das decisões interlocutórias, sentenças e despachos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma de instrumento, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que se concederá o efeito suspensivo.

• D.

  das decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.

Caracterizada a afinidade das questões propostas em juízo, impõe-se o deferimento da formação do litisconsórcio ativo facultativo, mas a parte contrária pode recusar o litisconsórcio multitudinário, demonstrando fundamentadamente a dificuldade do exercício de defesa. Esse pedido de limitação deve ser feito antes de decorrido o prazo para a defesa, sob pena de preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a sentença e coisa julgada, julgue os próximos itens.

A sentença que reconhece a perempção, a litispendência ou a prescrição e indefere a petição inicial pode ser corretamente classificada como sentença terminativa, que não faz coisa julgada material e tem como função exclusiva pôr fim a relação processual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.

A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a sentença e coisa julgada, julgue os próximos itens.

A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. Essa imutabilidade pode restringir-se aos limites do processo em que a decisão foi proferida, coisa julgada formal, ou projetar-se além deles, formando a coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Excesso de execução ou cumulação indevida; penhora incorreta ou errônea avaliação, nulidade de execução, por não configurar título executivo, são matérias que podem ser alegadas

• A.

  pelo devedor do título executivo judicial, mediante impugnação.

• B.

  pelo devedor ou por qualquer interessado na execução.

• C.

  pelo devedor de título executivo extrajudicial, mediante Embargos à Execução, que além das matérias constantes do enunciado, poderá, ainda, alegar outras matérias de defesa que poderiam ser deduzidas em um processo de conhecimento.

• D.

  pelo devedor, mediante Embargos à Execução, mas somente nas matérias constantes do enunciado.

• E.

  a arguição de retenção por benfeitoria não é matéria que possa ser alegada em Embargos à Execução.

Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:

• A.

  Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Recurso Extraordinário.

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte prejudicada.

• B.

  Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente.

• C.

  O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento.

• D.

  Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo.

• E.

  As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.

A jurisdição voluntária, visando à composição de conflitos de interesses, tem por finalidade resguardar a segurança jurídica e a decisão nela proferida, aplicando, dessa forma, o direito no caso concreto, de acordo com a pretensão ou a resistência das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que

• A.

  julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

• C.

  julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

• D.

  julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.