Questões de Direito Processual Civil

Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.

É ilegítima a atuação de juízo territorialmente incompetente em processo decorrente de ação ajuizada perante ele. Nesse caso, por se tratar de incompetência absoluta, os atos decisórios emanados desse juízo padecem de nulidade insanável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.

Foro é a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional, sendo que, nos limites do mesmo foro, podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais.

• C. Certo
• E. Errado

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos

• a.

  antes das partes, sendo intimado apenas dos atos decisórios do processo.

• b.

  antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• c.

  concomitantemente com o autor, sendo intimado de todos os atos do processo.

• d.

  concomitantemente com o réu, sendo intimado de todos os atos do processo.

• e.

  depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O poder geral de cautela do juiz é reconhecido pela jurisprudência do STF, uma vez que o CPC estabelece expressamente que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

O Ministério Público obrigatoriamente promoverá a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública, quando se extinguir o prazo fixado em lei e o autor da ação ou os demais co-legitimados deixarem de promover a execução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Como a OAB não tem personalidade jurídica de direito público e não possui qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, as ações civis públicas por ela ajuizadas, por intermédio de uma de suas seccionais, independentemente da matéria nelas discutida, serão processadas e julgadas pelo juízo cível estadual do local onde se situar a sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

A intervenção do Ministério Público, nas causas em que uma pessoa incapaz seja parte, configura hipótese de complementação da capacidade de estar em juízo e diz respeito a pressuposto processual de regularidade e validade do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. A utilização da eqüidade pode ser feita pelo juiz em qualquer circunstância.
• B. Os princípios gerais do direito estão no mesmo patamar das normas jurídicas.
• C. A utilização do costume é vedada quando do julgamento da causa.
• D. A analogia é um meio interpretativo secundário.
• E. A produção das provas necessárias à instrução do feito somente cabe às partes.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária, monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao benefício econômico pretendido pelo autor.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

No processo de execução, um terceiro poderá opor os embargos no prazo de até cinco dias após a arrematação. Se o terceiro for credor hipotecário, esse prazo somente incide no caso de ter havido a regular intimação da penhora e da realização da praça do bem hipotecado. Assim, a sentença que julgar procedentes os embargos de terceiro por ausência de intimação do credor hipotecário deverá anular a alienação judicial, ainda que tenha ocorrido a assinatura da carta de arrematação.

• C. Certo
• E. Errado