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Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.
Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
De acordo com o art. 258 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o valor da causa será,
O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida for
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação a petição inicial, julgue o próximo item. Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.
Direito Processual Civil - PROCESSO CAUTELAR - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens subseqüentes.
O valor atribuído à causa da ação principal subordina a fixação do valor das causas que lhe são acessórias, cautelares ou incidentais. Assim, o valor da ação cautelar será o mesmo atribuído à ação principal, pois o direito que se pretende resguardar na cautelar é igual ao da pretensão de mérito.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação a petição inicial, julgue o próximo item.
Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.
Direito Processual Civil - PROCESSO CAUTELAR - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito dos processos cautelar e de execução, julgue os itens que se seguem.
O processo cautelar assegura uma pretensão e a sentença nele proferida não faz coisa julgada material. Por isso, o requerente poderá validamente renovar o pleito, repetindo-se o pedido com base nos mesmos fundamentos.
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
O recurso ordinário é cabível quando a decisão coletiva dos tribunais denega mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. A necessidade de o recurso ser de única instância não autoriza a imediata interposição de recurso extraordinário se a decisão denegatória violar a Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
Quando o recurso tem como objetivo a reforma da sentença, por vício de conteúdo, isto é, erro de julgamento por violação de norma de direito material ou erro na concretização do direito, eventual provimento desse recurso acarretará o reconhecimento da nulidade e, como conseqüência, a decisão impugnada será cassada.
Direito Processual Civil - Diversas espécies de execução - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar
que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.
que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.
que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.
que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.
que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.
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