Questões de Direito Processual Civil

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

• A. É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.
• B. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• C. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.
• D. Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.
• E. A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Quanto à sentença, é correto afirmar

• A.

  que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

• B.

  que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

• C.

  que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

• D.

  que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

• E.

  que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens subseqüentes.

A exceção de incompetência deve ser oferecida em petição escrita, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, quando essa for feita por oficial de justiça. Uma vez oferecida, ela suspende o prazo para oferecimento de contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

• A.

  a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

• B.

  a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

• C.

  a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

• D.

  a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

• E.

  a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada

• A.

  sempre que, mediante ação declaratória incidental, a parte o requerer e constituir pressuposto necessário de julgamento da lide, e se o juiz for competente em razão do valor.

• B.

  se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, independentemente de requerimento da parte.

• C.

  apenas se o réu o requerer mediante reconvenção e o juiz for competente em razão da matéria.

• D.

  apenas nas ações de estado, para garantia da segurança das relações jurídicas, independentemente do requerimento das partes.

• E.

  se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sobre os chamados "poderes instrutórios" do juiz, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

• B.

  O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz.

• C.

  O juiz pode, de ofício, determinar a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte.

• D.

  A prova pericial, que consiste em exame, vistoria ou avaliação, não pode ser determinada de ofício pelo juiz e necessita de requerimento expresso da parte interessada, até porque o seu deferimento impõe, como regra, o pagamento de honorários periciais, que devem ser suportados pela parte interessada na produção da prova.

• E.

  O juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial, devendo expor os fundamentos da divergência.

NÃO será imputada responsabilidade civil ao escrivão e ao oficial de justiça, quando

• A. praticarem ato nulo com dolo.
• B. praticarem ato nulo com culpa.
• C. se recusarem a cumprir os atos que lhes impõe a lei.
• D. se recusarem a cumprir os atos que o juiz lhes cometer.
• E. redigir de forma incorreta os ofícios que a eles foram confiados.

Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:

I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.

II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas I
• B. apenas II
• C. apenas III
• D. apenas I e II
• E. I, II e III

Quanto aos atos do juiz no processo civil, na forma da lei, é correto afirmar:

• A. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
• B. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
• C. O ato meramente ordinatório é espécie do gênero despacho.
• D. Os despachos podem ser praticados pelos serventuários da Justiça, de ofício ou a requerimento da parte.
• E. Os despachos não precisam ser assinados pelo juiz.

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, é feita a partir da citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. Nos casos em que os cônjuges são originariamente executados, o prazo para a apresentação dos embargos é comum, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido.

• C. Certo
• E. Errado