Questões de Direito Processual Civil

Quanto aos atos praticados pelos servidores da Justiça, é INCORRETO afirmar:

• A. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, podendo a parte também fazer o mesmo nos atos em que intervier.
• B. Um determinado juízo pode fazer uso da estenotipia ou taquigrafia para documentar atos processuais.
• C. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével.
• D. O uso de abreviaturas, nos atos processuais, é possível.
• E. A rasura é admitida num termo processual, desde que devidamente ressalvada.

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

• A.

  a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.

• B.

  a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.

• C.

  a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

• D.

  a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.

• E.

  a confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Na apelação interposta de sentença que indefere a petição inicial o juiz

• A.

  mandará intimar o réu para apresentar contra-razões e, se este não responder o recurso, reformará sua decisão.

• B.

  poderá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas reformar sua decisão.

• C.

  não poderá alterar a sentença, ainda que o réu, nas contra-razões, concorde com o autor.

• D.

  negará seguimento ao recurso, porque seria cabível apenas agravo de instrumento.

• E.

  mandará citar o réu para responder no prazo legal e, com ou sem a resposta, encaminhará os autos ao tribunal competente.

Ao apreciar a prova, o juiz

• A.

  conferirá maior importância à perícia do que aos documentos e a estes em confronto com a prova testemunhal.

• B.

  apenas levará em conta aquelas especificadas na lei, não podendo valer-se de outras, ainda que hábeis para demonstrar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa.

• C.

  aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial, em falta de normas jurídicas particulares.

• D.

  somente poderá considerar fatos notórios, se tiverem sido confirmados durante a audiência.

• E.

  não poderá atribuir qualquer valor ao depoimento de testemunhas impedidas ou suspeitas.

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.

De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem.

A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio, nesse último caso, por representação. Assim, têm capacidade processual as pessoas que possuem capacidade civil e aqueles que, em substituição de parte, são representantes de pessoa incapaz.

• C. Certo
• E. Errado

Do Acórdão proferido em decisão interlocutória, em processo cautelar e/ou nos embargos à execução

• A.

  caberá Recurso Especial ou Extraordinário, conforme o caso, e eles serão apreciados de imediato.

• B.

  caberá Recurso Especial ou Extraordinário, o qual ficará retido e somente será apreciado se for reiterado pela parte interessada, por ocasião de interposição de recurso próprio.

• C.

  não é cabível nas decisões interlocutórias.

• D.

  será interposto diretamente nos Tribunais Superiores, a quem compete o juízo de admissibilidade.

• E.

  de acórdãos proferidos nos casos previstos no enunciado, somente é cabível agravo inominado.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito do TCU, a representação processual, perante esse tribunal, das pessoas jurídicas envolvidas decorre de dispositivo expresso do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece o seguinte: cada um dos municípios é representado, em juízo ou fora dele, por seu prefeito ou procurador; o consórcio é representado, em juízo ou fora dele, por quem o respectivo estatuto designar ou, não tendo havido designação, por seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência, assinale a opção correta.

• A.

  Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público, ainda que este não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.

• B.

  A competência é fixada no momento em que a ação é proposta e, segundo o princípio da perpetuação da competência, admite-se a modificação posterior dessa competência, nas hipóteses em que é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

• C.

  A competência relativa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. Assim, o juízo do foro do domicílio do réu é competente para julgar causas fundadas em direito pessoal e direito real sobre bens móveis e imóveis. No entanto, admitese derrogação dessa competência para a do foro da situação do imóvel se os litigantes assim o desejarem.

• D.

  A competência especial da justiça federal, em matéria civil, é fixada pela Constituição Federal em razão das pessoas interessadas na causa. Portanto, compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas em que as sociedades de economia mista da União forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Em regra, no litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.

• C. Certo
• E. Errado