Questões de Direito Processual Civil

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

Relativamente à contagem dos prazos processuais, o CPC estabelece que os prazos devem ser computados excluindose o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento corresponder a um feriado ou dia em que tenha sido determinado o fechamento do fórum ou em que o expediente forense tenha sido encerrado antes da hora normal. Ainda de acordo com o CPC, os prazos processuais somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação.

• C. Certo
• E. Errado

       Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

João deverá, tendo em vista o valor da causa, necessariamente, propor a ação em atenção ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil (CPC).

• C. Certo
• E. Errado

A argüição de falsidade documental

• A.

  se sujeita a preclusão, não sendo cabível sua argüição em grau recursal.

• B.

  somente se processa mediante ação declaratória incidental.

• C.

  poderá ser suscitada em contestação ou no prazo de 5 dias, contados da intimação da juntada do documento.

• D.

  poderá ser suscitada por petição ao juiz da causa, desde que não tenha se encerrado a instrução processual; após a instrução, correrá em apenso.

• E.

  é de competência originária dos Tribunais.

Acerca das respostas do réu, julgue os itens subseqüentes.

Se o réu não alegar, na contestação, a falta de uma das condições da ação na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ele responderá pelas custas de retardamento, mesmo podendo a referida falta ser conhecida de ofício, porque não está sujeita à preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta.

• A.

  Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

• B.

  Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

• C.

  Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

• D.

  São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

• E.

  O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

Acerca das respostas do réu, julgue os itens subseqüentes.

Se o réu considerar que não tem capacidade processual, isto é, que não é parte legítima para responder ao processo, deve alegá-lo como preliminar da contestação e pleitear a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, em observância ao princípio da eventualidade, deve o réu alegar na contestação todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às condições da ação, julgue os próximos itens.

As condições da ação tornam possível o surgimento de uma relação jurídica e válido e regular seu desenvolvimento. A ausência de qualquer uma dessas condições acarreta a nulidade do processo no todo, ou em parte, ou, ainda, o indeferimento liminar da petição inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens.

A norma jurídica disposta no art. 302 do CPC explicita um aspecto particular do ônus imposto ao réu pelo art. 300 da lei processual civil. A exceção à aplicação do princípio do ônus da impugnação específica dos fatos alcança ao defensor público da União quando exerce o múnus de curador especial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às condições da ação, julgue os próximos itens.

O interesse de agir surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ou reparação de um interesse substancial, o que impõe a quem o alega a demonstração de uma lesão a esse interesse e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse que autoriza a propositura ou a contestação de uma ação é o interesse legítimo de natureza econômica ou moral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. O direito à prova é limitado pela legitimidade dos meios utilizados para obtê-la. Assim, as provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis no processo civil. Entretanto, as chamadas provas ilícitas por derivação são provas consideradas válidas e capazes de formar a convicção do juiz, por serem lícitas em si mesmas, porém produzidas a partir de outra ilegalmente obtida.

• C. Certo
• E. Errado