Questões de Direito Processual Civil

A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:

• A. Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
• B. Dar-se-á a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• C. O foro contratual ou de eleição é restrito às partes contratantes, não obrigando os herdeiros ou sucessores destas.
• D. A competência em razão do valor e do território pode ser modificada pelas partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
• E. A competência em razão da matéria e da hierarquia poderá modificar-se pela conexão e pela continência.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público

• A.

  poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

• B.

  exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

• C.

  não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade.

• D.

  deverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de intimação, em regra, é considerada mera irregularidade.

• E.

  terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Sobre os atos do escrivão ou do chefe de cartório, em matéria de processo civil, é INCORRETO afirmar:

• A. Cabe ao escrivão e, em sua ausência, ao escrevente mais antigo numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
• B. Os termos de juntada constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
• C. O escrivão, ao receber a petição inicial de qualquer processo, a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início.
• D. O escrivão certificará a ocorrência, quando as pessoas que intervierem no processo não puderem ou não quiserem assinar.
• E. Os termos de vista, conclusão e outros semelhantes também constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial

• A. o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
• B. a sentença arbitral.
• C. o formal e a certidão de partilha em relação ao inventariante.
• D. a sentença penal condenatória transitada em julgado.
• E. a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  A cobrança da dívida ativa da União, fundada em multas eleitorais, aplicadas para infrações não-penais, é da competência da justiça federal do foro do domicílio eleitoral do devedor.

• B.

  Em ação de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade ou ser decretada pelo juiz, de ofício, após ouvido o representante da fazenda pública.

• C.

  A multa eleitoral constitui dívida ativa não-tributária e a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança é do representante do Ministério Público Eleitoral.

• D.

  Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação não interrompe a prescrição, mas suspende o prazo prescricional até a citação válida do devedor. Se não houver a citação do devedor no prazo de 180 dias, o juiz extinguirá a execução.

Ainda na hipótese do caso descrito na 31ª questão, caso alguma seguradora (seguradoras de algumas das pessoas jurídicas: revendedora, montadora, instaladora e fábrica do dispositivo de segurança, ou a seguradora do veículo adquirido por Caio), mesmo não acionada, pretendesse(m) intervir no processo em razão do ajuizamento da ação contra seu segurado, deveria fazê-lo por meio de

• A. nomeação à autoria.
• B. oposição.
• C. assistência simples.
• D. assistência litisconsorcial.
• E. chamamento ao processo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros. Os litisconsortes que tenham diferentes procuradores têm o benefício do prazo em dobro para todas as manifestações das partes no processo. Assim, é tempestiva a contestação apresentada por litisconsortes passivos com procuradores distintos, depois de expirado o prazo simples, ainda que os procuradores dos litisconsortes subscrevam a mesma peça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do direito de ação, julgue os itens subseqüentes.

O Código de Processo Civil (CPC) seguiu a teoria da ação como direito autônomo e concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção verdadeira.

• A. A denunciação à lide deve ser formalizada com os mesmos requisitos da petição inicial (art. 282 do CPC).
• B. Tem-se por prejudicada, e, conseqüentemente, extinta sem apreciação do mérito, a denunciação à lide quando o litisdenunciante for vencedor na demanda principal.
• C. Não há obrigatoriedade de denunciação à lide vinculada à responsabilidade civil.
• D. Nas hipóteses do art. 70 do CPC, a não-denunciação à lide acarreta a perda da pretensão regressiva.
• E. Indeferida a denunciação à lide, fica o denunciante impossibilitado de em ação autônoma postular os direitos que da evicção lhe resultam.

Julgue os itens que se seguem, acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros. A denunciação da lide, ação secundária ajuizada no curso de outra ação condenatória principal, é obrigatória àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Nesse caso, a denunciação restringe-se às ações de garantia, sendo vedada a introdução de fundamento novo, estranho à lide principal, no feito.

• C. Certo
• E. Errado