Questões de Direito Processual Civil

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio da eventualidade, se o juiz reconhecer que o autor é carecedor de ação, ainda assim deve prosseguir no exame do mérito da causa, proferindo sentença que julgue procedente ou improcedente o pedido do autor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos de comarcas diversas, considera-se prevento aquele que proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

• B.

  Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

• C.

  Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo.

• D.

  Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado.

• E.

  Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges.

Considerando as recentes modificações operadas em nosso sistema recursal civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  As alterações sofridas pelo recurso de agravo extinguiram sua modalidade por instrumento.

• B.

  Interposto recurso de agravo na modalidade por instrumento será obrigatória sua conversão em agravo retido

• C.

  É ato discricionário do juiz relator do recurso de agravo decidir pela sua conversão para a modalidade retida.

• D.

  Terá de ser retido o agravo contra decisão proferida após a prolação da sentença.

• E.

  Da decisão que concluir pela ausência de lesão grave e de difícil reparação, presente ou futura, convertendo a modalidade de agravo, não caberá recurso.

Sobre a abertura de instância recursal, na modalidade adesiva, é correto afirmar que:

• A.

  poderá haver interposição ainda que o recurso originário seja inadmitido por intempestivo.

• B.

  dispensa esta a sua interposição simultânea às contra- razões de recurso.

• C.

  a renúncia ao recurso originário impede o seu conhecimento, bem assim o segundo, a este adesivo, em todas as circunstâncias.

• D.

  não está sujeita ao recolhimento de custas recursais, vez que depende diretamente do recurso originário

• E.

  caberá em todas as modalidades recursais em que haja abertura de prazo comum às partes.

Assinale a única opção correta.

• a.

  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento do processo e o juiz não pode tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que supervenientemente influa no julgamento da lide.

• b.

  É sentença a decisão judicial que rejeita o incidente suscitado no processo de execução pela via da exceção de pré-executividade.

• c.

  O princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 460) impede a fixação de verba alimentícia em valor superior ao solicitado na petição inicial.

• d.

  Após publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional o juiz não pode, de ofício, alterá-la ainda que para sanar omissões ou contradições.

• e.

  a prevaricação, concussão ou corrupção do juiz constituem causa de impedimento que viciam de nulidade o processo.

Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta.

• A. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.
• B. Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença.
• C. a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação.
• D. Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação.

O valor da causa, consoante determinação inscrita no art. 259 do CPC, constará sempre da petição inicial, respeitados os parâmetros estabelecidos no aludido diploma processual. Observando o que ali se estatui, torna-se incorreto afirmar que:

• A.

  em ação de alimentos deve o valor da causa coincidir com a soma de doze prestações mensais.

• B.

  quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, devendo o montante relativo às prestações vincendas corresponder a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano.

• C.

  em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 de onde se extrai que "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".

• D.

  no processo cautelar deve ser atribuído valor à causa, mas este valor não é necessariamente igual ao da causa principal, devendo corresponder ao benefício patrimonial visado pelo requerente.

• E.

  sendo alternativos os pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato, contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas

• C. Certo
• E. Errado

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.

Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.

• B.

  Tiago, por ser absolutamente incapaz, pode participar da relação processual, como autor, mediante seu representante legal. Assim, a representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode agir, em nenhuma hipótese, por si, seja como autor ou réu.

• C.

  No caso, o juiz deverá nomear um curador especial para o menor, em face da existência de conflitos de interesses deste e de seu pai, pois, na ação proposta, figura como réu Roberto, pai de Tiago.

• D.

  A ação de execução deve ser julgada procedente, condenando-se Roberto ao pagamento dos alimentos devidos a Tiago e a multa por litigância de má-fé, consistente na negativa de cumprir a determinação constante da sentença que fixou os alimentos devidos ao filho.