Questões de Direito Processual Civil

Com relação aos prazos processuais:

I. Podem as partes em comum acordo reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, mas essa convenção só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

II. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não realizou o ato por justa causa.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. Em execução de sentença proferida por juízo incompetente, não pode o executado, em embargos do devedor, alegar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que a prolatou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.

Interposto agravo contra decisão interlocutória de conteúdo negativo, se a parte requerer, poderá o relator conceder efeito ativo ao recurso, para reformar a decisão e conceder antecipadamente a providência negada pelo juiz a quo.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que

• A.

  a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

• B.

  se considera prevento um Juiz apenas quando, correndo em separado ações conexas perante Juízes que têm a mesma competência territorial, profere sentença de mérito em primeiro lugar.

• C.

  se prorroga a competência relativa, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

• D.

  há conflito de competência quando entre dois ou mais Juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

• E.

  se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.

Havendo sucumbência recíproca, podem ambas partes apelar no prazo comum, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interesse, ou interpor, o apelado, recurso adesivo, no prazo de que dispõe para responder, ao ser intimado do recebimento do recurso de apelação interposto pelo adversário.

• C. Certo
• E. Errado

O interesse de agir como condição da ação consiste na

• A.

  formulação de pretensão que, em tese, seja possível de acordo com a ordem jurídica brasileira.

• B.

  legitimação para agir daqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

• C.

  necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido.

• D.

  faculdade de acompanhar a prova produzida pela parte contrária e fazer contraprova.

• E.

  faculdade de contratar advogado para formular pretensão em juízo.

O prazo para contestação começa a correr quando

• A.

  houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

• B.

  a citação for pelo correio, da data em que o citando assinar o aviso de recebimento.

• C.

  a citação for por oficial de justiça, da data em que este certificar ter cumprido o mandado.

• D.

  a citação for por edital, do dia em que for este publicado na imprensa oficial.

• E.

  a citação for por carta precatória, da data em que for devolvida ao juízo deprecante.

Considere as afirmações:

I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção.

II. A técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório.

III. No processo civil, o princípio da publicidade dos atos processuais assegura aos advogados o exame em cartório de qualquer processo, mesmo sem procuração nos autos.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  III.

• E.

  II.

O julgamento conforme o estado do processo terá lugar quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato,

• A.

  não for requerido o depoimento pessoal de qualquer das partes.

• B.

  as testemunhas arroladas pelas partes não comparecerem à audiência.

• C.

  uma das partes pleitear o julgamento antecipado da lide.

• D.

  não houver necessidade de produzir prova em audiência.

• E.

  o perito judicial se recusar a prestar esclarecimentos em audiência.

Em relação à competência, julgue os itens a seguir. Sendo a incompetência absoluta argüível a qualquer momento ou grau de jurisdição, nada impede que o juiz, uma vez prolatada e publicada a sentença, verificando a sua incompetência absoluta, profira decisão de ofício, ou a requerimento da parte, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo competente, onde o feito prosseguirá.

• C. Certo
• E. Errado