Questões de Direito Processual Civil

São aptos a embasar o processo de execução, como títulos executivos

• A.

  extrajudiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa.

• B.

  judiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa

• C.

  extrajudiciais, apenas as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte a imposição de multa

• D.

  judiciais, os créditos dos peritos judiciais, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

• E.

  extrajudiciais, os contratos de abertura de crédito em conta corrente.

Para responder às questões de números 46 a 50, assinale a alternativa correta em relação à matéria proposta no enunciado da questão.

Imunidade de jurisdição:

• A.

  É questão ligada exclusivamente ao direito interno de cada Estado.

• B.

  Tem origem no caráter sagrado dos locais dedicados aos cultos entre os povos antigos.

• C.

  É absoluta e impede a análise das questões de fundo pelo Judiciário brasileiro.

• D.

  A competência originária para o julgamento das questões relativas às imunidades de Estado estrangeiro no Brasil é atribuída expressamente ao STJ.

• E.

  A inexistência de contestação da lide pelo governo alienígena impedirá sua apreciação.

Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

• A. A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.
• B. A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.
• C. O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.
• D. O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

O réu, no procedimento ordinário, poderá oferecer a contestação no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz. Quanto a esse prazo de resposta, pode-se classificá-lo como um prazo:

• A. peremptório, judicial e impróprio;
• B. dilatório, legal e próprio;
• C. peremptório, legal e impróprio;
• D. dilatório, convencional e impróprio;
• E. peremptório, legal e próprio.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No procedimento ordinário, o réu poderá oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação e exceção;

• B.

  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

• C.

  Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo fundamento;

• D.

  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão for unicamente de fato, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.

A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

• A. O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
• B. O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
• C. O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
• D. O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O livro Registro Diário da Receita e Despesa pode ser escriturado diretamente pelo delegado ou por escrevente legalmente contratado, respondendo cada um pela parte do livro que escriturou.

• B.

  Devem ser lançados no livro Registro Diário da Receita e Despesas todos os atos, ainda que não houver cobrança de emolumentos.

• C.

  As despesas podem ser lançadas no livro Registro Diário da Receita e Despesas até o último dia útil de cada mês.

• D.

  A receita deve ser lançada no livro Registro Diário da Receita e Despesas no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço de registro não tenha ainda recebido os emolumentos.

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

• A. interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• B. ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• C. interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• D. interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

Considere as seguintes afirmações:

I. o documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular;

II. o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declararem que ocorreram em sua presença;

III. as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário;

IV. o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não se verificaram.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmações contidas em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A. O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
• B. A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
• C. A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
• D. O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.