Questões de Direito Processual Civil

Acerca dos recursos, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do STF e do STJ, a interposição de recursos de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito de prequestionamento, essencial para a admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Não é causa que gera a suspensão do processo:

• A.

  a verificação da incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes;

• B.

  a existência de um fato considerado de força maior;

• C.

  a convenção das partes;

• D.

  a morte de uma das partes quando a ação for considerada intransmissível..

Em relação ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, afigura-se cor-reto afirmar, EXCETO:

• A.

  As cópias das peças do processo que instruem o Agravo de Instrumento interposto contra a não admissão de Recurso Extraordinário prescindem de autenticação feita pela Secretaria do Tribunal, podendo ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

• B.

  Da decisão do relator que negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu na origem o Recurso Especial cabe Agravo, no prazo de 10 dias.

• C.

  O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em peti-ções distintas, que conterão a exposição do fato e do direito, a demons-tração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da de-cisão recorrida.

• D.

  Os Embargos de Divergência são cabíveis da decisão da turma do Supe-rior Tribunal de Justiça que, em Recurso Especial, divergir do julgamento do órgão especial.

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.
• B. A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.
• C. A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
• D. Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.
• E. No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.

José ajuizou procedimento comum, mas a petição inicial foi indeferida por conter pedidos incompatíveis entre si. Nesse caso, dessa decisão

• A. caberá agravo de instrumento.
• B. caberá apelação.
• C. caberá agravo interno.
• D. caberá recurso especial.
• E. não caberá recurso.

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda, apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

• A. o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.
• B. o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.
• C. o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.
• D. o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.
• E. apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos atos processuais no âmbito do Código dc Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes c aos seus procuradores.
• B. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, exceto dos casos de inventário e de partilha resultantes dc divórcio ou separação.
• C. O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos ainda que desacompanhado de versão para a língua portuguesa.
• D. É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
• E. Os atos processuais realizar-se-ão exclusivamente na sede do juízo.

Servidor público, inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de vantagens pecuniárias que havia formulado contra o estado, interpôs recurso de apelação. Em decisão monocrática, o Desembargador a quem coube a relatoria do recurso, reputando-o manifestamente improcedente, negou-lhe seguimento, tendo, para tanto, adotado um entendimento frontalmente contrário a uma norma da Constituição da República. Para impugnar essa decisão, deverá a parte autora manejar:

• A. mandado de segurança;
• B. recurso extraordinário;
• C. recurso especial;
• D. recurso ordinário-constitucional;
• E. agravo interno.

Para impugnar decisão de um juiz que, no curso do processo em primeiro grau de jurisdição, resolveu questão incidente sem analisar o mérito, é cabível a interposição de

• A. apelação.
• B. agravo.
• C. embargos de divergência.
• D. embargos infringentes.

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
• B. Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
• C. A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
• D. Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
• E. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.