Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

Assinale o enunciado incorreto.

• A.

  A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

• B.

  Da sentença que julgar a dúvida, poderão interpor apelação o interessado, o oficial registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

• C.

  Da sentença que julgar a dúvida cabe apelação com os efeitos devolutivo e suspensivo.

• D.

  Se o interessado deixar de impugnar a dúvida suscitada pelo oficial registrador, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime disciplinar.

• A.

  Os titulares da delegação e seus prepostos estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das corregedorias permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça.

• B.

  Os Oficiais de Registro públicos não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

• C.

  Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação que provocou a instauração do procedimento.

• D.

  A pena disciplinar será aplicada, por escrito, somente em procedimento administrativo.

Em tema de Recursos, pode-se afirmar que

• A.

  o objeto do juízo de mérito é o error in judicando e do juízo de admissibilidade é o error in procedendo.

• B.

  o chamado "recurso adesivo" é mera forma de interposição e não uma espécie recursal; por isso, é cabível em qualquer espécie de recurso principal, exceto nos Embargos de Declaração, pelo caráter meramente integrativo deste.

• C.

  da decisão que julga a Ação Rescisória só são cabíveis os seguintes recursos: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Embargos de Declaração.

• D.

  cabem Embargos Infringentes sempre que não for unânime o julgado proferido em Apelação ou em Ação Rescisória.

• E.

  interposta Apelação em face de sentença meramente terminativa (que não apreciou o mérito), pode o Tribunal, afastando a causa da extinção prematura, julgar, em certas hipóteses, o mérito, sem devolver o processo ao juízo de primeiro grau.

Em relação à Apelação, afigura-se INCORRETO afirmar, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  É contado em dobro o prazo para sua interposição se o Apelante for o Ministério Público.

• B.

  Recebida a Apelação, é defeso ao juiz reexaminar os pressupostos de sua admissibilidade.

• C.

  A apelação interposta de sentença que julga liquidação de sentença é recebida somente no efeito devolutivo.

• D.

  A decisão do juiz que releva a pena de deserção, em face de justo impedimento provado pelo Apelante, é irrecorrível.

Os embargos de divergência:

• A. somente são admissíveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.
• B. somente são admissíveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
• C. são admissíveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.
• D. não são admissíveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.
• E. são admissíveis nos Tribunais inferiores ao Supremo Tribunal Federal, quando houver divergência quanto à matéria de direito.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da ordem dos processos no tribunal no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
• B. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
• C. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
• D. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
• E. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, exceto para a finalidade de prequestionamento.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

• A. as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser objeto de protesto, sob pena de preclusão.
• B. o Código de Processo Civil de 2015, diferentemente da codificação anterior, não estabeleceu previsão de interposição de apelação adesiva.
• C. não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.
• D. as cópias que obrigatoriamente deverão instruir o agravo de instrumento são as da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
• E. o agravo será interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, podendo ser postado no correio, sob registro, com aviso de recebimento, não podendo ser protocolado na própria comarca ou seção judiciária se não for a sede do tribunal.

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Acerca dos recursos, julgue os itens subsequentes. A interposição do recurso na modalidade adesiva deverá ocorrer no mesmo prazo da resposta ao recurso principal, estando, conforme a jurisprudência do STJ, a sua apresentação condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

• C. Certo
• E. Errado