Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

Sobre os recursos no processo civil, assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelos órgãos da administração indireta e pelos entes que gozam de isenção legal.

II) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

III) A apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

IV) O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de não conhecimento deste, quando argüido e provado pelo agravado o descumprimento da juntada.

• A. Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III são corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

• B.

  A parte que aceitar expressamente a sentença não poderá recorrer.

• C.

  O recurso adesivo ficará subordinado ao recurso principal.

• D.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo facultativa a juntada aos autos do processo da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

• B.

  Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em julgamento de apelação, agravo de instrumento, ação rescisória e ação cautelar.

• C.

  A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução só será recebida no seu efeito devolutivo.

• D.

  Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que tenha deferido mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No que se refere aos recursos no processo cível, assinale a opção correta.

• A.

  A parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, cassando a decisão liminar anteriormente concedida, pode interpor agravo de instrumento contra a parte que cassou a decisão liminar e apelação contra o mérito da sentença.

• B.

  O apelante pode oferecer embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, negar provimento à apelação. No caso, o recurso deve ser conhecido por satisfazer os seus requisitos de admissibilidade, ou seja, decisão tomada por maioria de votos no julgamento de apelação.

• C.

  Tem legitimidade para recorrer aquele que figurou como parte, ainda que revel, ou que poderia ter figurado como tal no processo. No entanto, exige-se, para recorrer, além da legitimidade, que o recorrente tenha interesse, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado.

• D.

  Interposto recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, o apelante só pode desistir do mencionado recurso com a anuência expressa da outra parte.

• E.

  O agravo de instrumento não admite o juízo de retratação pelo próprio prolator da decisão impugnada, tendo em vista a sua interposição perante o tribunal ad quem. Assim, interposto o recurso perante o órgão superior, considera-se encerrada a função jurisdicional do juiz singular, cabendo ao tribunal a revisão da decisão.

Da decisão que omite algum ponto abordado na causa e, sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, cabe

• A.

  agravo de instrumento.

• B.

  embargos de declaração.

• C.

  agravo retido.

• D.

  apelação.

• E.

  mandado de segurança.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

• A.

  julga a liquidação de sentença.

• B.

  homologa a divisão ou demarcação.

• C.

  exonera prestação alimentícia.

• D.

  confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

• E.

  decide o processo cautelar.

Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que, inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que tenha sido negado o seguimento do agravo de instrumento, cabe agravo de instrumento contra esta decisão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade na origem quanto ao agravo de instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que, inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.

O agravo de instrumento é cabível tanto na admissão parcial como na denegação do recurso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

• B.

  No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

• C.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

• D.

  Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

Com relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.

• B.

  Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

• C.

  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

• D.

  O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.

• E.

  O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.