Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

• B.

  É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C.

  Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

• D.

  O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

• E.

  Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

No processo civil, a incompetência em razão da matéria é

• A.

  relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

• B.

  relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação.

• C.

  relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício.

• D.

  absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção.

• E.

  absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

Considerando-se a competência territorial, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  mesmo que o óbito ocorra no exterior, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para todas as ações em que o espólio for réu.

• B.

  se nem o autor nem o réu tiverem domicílio ou residência no País, a ação deverá ser proposta no foro da Capital da República Federativa do Brasil.

• C.

  tratando-se de co-réus com domicílios distintos, essa competência é concorrente, po-dendo a ação ser intentada no domicílio de qualquer um deles.

• D.

  tratando-se de réu cujo domicílio é desconhecido ou incerto, a regra do foro subsidiá-rio permite que o autor demande no local onde for encontrado o réu ou no domicílio do próprio autor.

Assinale a alternativa INCORRETA. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando:

• A.

  O réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

• B.

  No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

• C.

  O réu for estrangeiro, mesmo sendo pessoa jurídica estrangeira em viagem e sem agência, filial ou sucursal no Brasil

• D.

  A ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Antônia, residente na cidade do Rio de Janeiro, decide ingressar com ação de usucapião em face de Beatriz, residente na cidade de São Paulo, para transferir para seu nome uma casa situada na Rua do Imperador, Petrópolis, da qual se vem utilizando, exclusivamente, sem qualquer oposição, nos últimos 20 anos. A casa está registrada no 2o Ofício do Registro Geral de Imóveis desta última cidade em nome de Beatriz e foi avaliada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Antônia deverá propor a ação:

• A.

  em Petrópolis.

• B.

  em São Paulo.

• C.

  no Rio de Janeiro.

• D.

  no Rio de Janeiro ou em Petrópolis, a sua escolha.

• E.

  no Rio de Janeiro, em Petrópolis, ou em São Paulo, a sua escolha.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Caso o devedor de título judicial por quantia líquida, vencido na ação de conhecimento, não efetue o pagamento do montante da condenação, a requerimento do credor, o juiz mandará expedir o mandado de penhora e avaliação de bens integrantes do patrimônio do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis:

• A.

  O seguro de vida, títulos da dívida pública e a pequena propriedade rural.

• B.

  Pensões percebidas dos cofres públicos, pedras e metais preciosos e os vencimentos dos magistrados e dos funcionários públicos.

• C.

  Máquinas e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profi ssão, anel nupcial, direitos e ações.

• D.

  Os retratos de família, os equipamentos dos militares e o seguro de vida.

A nomeação de bens à penhora deve observar

• A.

  as disposições da Lei das Execuções Fiscais.

• B.

  a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC.

• C.

  a legislação do Imposto de Renda.

• D.

  o interesse ou a conveniência do devedor.

• E.

  a preferência dos bens imóveis sobre os demais.

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao despachar o pedido de alimentos provisórios, o juiz determinará:

• A.

  A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais

• B.

  Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrado, a repetição da diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo

• C.

  O desconto, mesmo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

• D.

  Impossibilitada a citação do réu, por registro postal ou por oficial de justiça, a sua citação por edital, afixado na sede do juízo e publicado três vezes consecutivas no órgão oficial do Estado