Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

Quanto ao direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, é correto afirmar:

• A.

  Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à totalidade dos bens

• B.

  Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à metade dos

• C.

  Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), não terá o sobrevivente direito aos

• D.

  Nenhuma das afirmativas acima está correta

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,

• A.

  as imagens e os objetos do culto religioso.

• B.

  o anel nupcial e os retratos de família.

• C.

  o seguro de vida.

• D.

  os equipamentos dos militares.

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

• A.

  arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

• B.

  devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

• C.

  penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

• D.

  penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Considere a hipótese de que, no DF, determinado tributo tenha deixado de ser recolhido por força de uma decisão judicial proferida em mandado de segurança e que, posteriormente, tenha sido deferido pelo presidente do tribunal de justiça local o pedido de suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança, por grave lesão à economia pública. Nessa situação, pode o DF exigir o pagamento do tributo que deixou de ser recolhido por força da mencionada decisão, uma vez que o deferimento de suspensão da segurança produz efeito ex tunc, retroagindo à data da sentença proferida no writ, evitando-se, assim, os efeitos danosos da execução desta decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.

• A.

  A execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.

• B.

  De acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.

• C.

  No processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.

• D.

  A sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.

• E.

  Remissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.

Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios ou pelas autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito, devendo o juiz decretar a prisão civil do devedor, por descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário fiel.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de execução,

• A.

  o credor poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou ao termo.

• B.

  é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

• C.

  o credor não ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

• D.

  o novo devedor que assumiu, sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo poderá ser sujeito passivo da execução.

• E.

  o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor não poderão ser sujeitos passivos da execução.

Em se tratando de execução por prestações sucessivas por tempo determinado, o inadimplemento de uma das prestações implica na execução das prestações

• A.

  devidas até a data em que for proferida a sentença.

• B.

  que já tiverem vencido.

• C.

  que lhe sucederem.

• D.

  devidas até a data do ajuizamento da ação.

• E.

  devidas até a data do início da execução.

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A sentença arbitral constitui título executivo judicial, tendo, assim, a mesma eficácia da sentença proferida pelo juiz togado.

• C. Certo
• E. Errado