Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO para

• A.

  requerer a abertura de inventário.

• B.

  interpor recurso extraordinário e recurso especial.

• C.

  propor ação declaratória incidental.

• D.

  propor reconvenção.

• E.

  transigir ou dar quitação.

De acordo com o art. 258 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o valor da causa será,

• A. sendo alternativos os pedidos, o de menor valor
• B. na ação de cobrança de dívida, a soma principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação
• C. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor
• D. se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal
• E. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto

Com relação a petição inicial, julgue o próximo item. Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a petição inicial, julgue o próximo item.

Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:

• A.

  lhe faltar pedido ou causa de pedir.

• B.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• C.

  o autor carecer de interesse processual.

• D.

  o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

• E.

  o pedido for juridicamente impossível.

Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida quando:

I. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
II. o juiz, de plano, verificar ter ocorrido a decadência.
III. o autor não mencionou o fundamento legal de sua pretensão.
IV. o pedido for juridicamente impossível.
V. o autor, em procedimento sumário, requerer prova pericial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. O prazo estabelecido pela lei é contínuo, mas será suspenso nos feriados.
• B. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer.
• C. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
• D. Computar-se-ão em quádruplo o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou o Ministério Público.
• E. Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatório antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

• A. É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.
• B. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• C. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.
• D. Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.
• E. A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

• A.

  a citação for por edital, desde o primeiro dia da dilação assinada pelo Juiz.

• B.

  houver vários réus, da data da juntada aos autos de cada mandado citatório cumprido.

• C.

  a citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento dela pela parte.

• D.

  a citação ou intimação se der por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

• E.

  o ato se realizar em cumprimento de carta precatória, da data em que o Juiz deprecado determinar sua devolução ao Juiz deprecante.

No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido.

• C. Certo
• E. Errado