Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

Se forem propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com alguns pedidos em comum contra pessoas jurídicas diversas, tais ações deverão ser reunidas perante o mesmo juízo prevento, para julgamento conjunto, exigindo-se, para essa reunião, que se trate de competência relativa e que as causas estejam submetidas a juízos que isoladamente são competentes para o julgamento dos feitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.

Na assistência litisconsorcial, o assistente tem interesse jurídico em que uma das partes vença a ação, visto que pode ser reflexamente atingido pela sentença que vier a ser proferida no processo instaurado entre o assistido e a parte contrária. Por isso, pode o assistente produzir provas e praticar todos os atos processuais, embora esse tipo de intervenção só tenha cabimento nos procedimentos de jurisdição contenciosa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.

Caracterizada a afinidade das questões propostas em juízo, impõe-se o deferimento da formação do litisconsórcio ativo facultativo, mas a parte contrária pode recusar o litisconsórcio multitudinário, demonstrando fundamentadamente a dificuldade do exercício de defesa. Esse pedido de limitação deve ser feito antes de decorrido o prazo para a defesa, sob pena de preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte prejudicada.

• B.

  Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente.

• C.

  O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento.

• D.

  Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo.

• E.

  As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

Mário ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Pedro, dizendo ser o proprietário do imóvel indevidamente ocupado pelo demandado. Esse, regularmente citado, disse que detinha a coisa reivindicada por Mário em nome alheio, já que era mero caseiro de Manoel, esse, sim, o verdadeiro proprietário do lote. Pediu a sua exclusão do feito e requereu o chamamento ao processo de Manoel, que, segundo Pedro, é a pessoa que deve legitimamente figurar como parte na causa. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Pedro deveria ter requerido a denunciação da lide em relação a Manoel.

• B.

  Pedro deveria ter nomeado à autoria Manoel.

• C.

  Ordenado o chamamento ao processo, interrompe-se o prazo para defesa.

• D.

  O chamamento ao processo não interrompe o prazo para a defesa e corre em autos apartados.

• E.

  Se o autor discordar do chamamento ao processo, o feito continua a correr contra o réu originário.

O Distrito Federal tem foro privativo nos Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, tanto que, de acordo com a Lei de Organização Judiciária local (art. 27, § 1º), "as ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes". Essa regra, do envio obrigatório do feito que tenha curso em outra Vara, não é, entretanto, absoluta e comporta exceções. Assim, deve ser processada e julgada no Juízo onde tenha curso o processo principal:

• A.

  a ação de embargos de terceiro ajuizada pelo Distrito Federal.

• B.

  a ação possessória ajuizada pelo Distrito Federal.

• C.

  a ação reivindicatória ajuizada pelo Distrito Federal.

• D.

  a ação de usucapião ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

• E.

  a ação de nulidade de ato administrativo ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

João, casado com Maria, decide ajuizar ação de reintegração de posse para recuperar a posse da Fazenda Santa Mônica - onde morava com sua família há mais de dez anos -, situada na zona rural de Brazlândia, Distrito Federal, que foi invadida por grupo formado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST. João não sabe os dados de qualificação de nenhum dos invasores. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Quem deve figurar no pólo passivo da relação processual é o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST.

• B.

  A ação deverá ser endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

• C.

  A participação de Maria como co-autora é indispensável.

• D.

  Não é necessária a intervenção do Ministério Público no feito.

• E.

  Como se trata de posse velha, não cabe a propositura de ação de força nova.

A empresa Dias & Dias Aguiar Ltda. sagrou-se vencedora em processo licitatório, organizado pela Secretaria de Turismo do DF, que objetivava a contratação de firma especializada em transporte de bens e valores, o que acabou acontecendo no dia 11 de dezembro de 2006, data da formalização do contrato. O eleitor Mauro Lopes, em dia com suas obrigações eleitorais, propôs ação popular pretendendo anular a contratação da licitante vencedora, que, segundo o autor, sequer deveria ter passado da fase de habilitação, por não satisfazer diversas exigências constantes do edital. Por isso, a celebração do contrato estaria trazendo prejuízo para o Distrito Federal, sendo cabível a pretensão anulatória. Mauro Lopes não era sócio de nenhuma empresa que tenha participado da licitação. À vista de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Se o autor desistir da ação, e desde que nenhum interessado assuma o pólo ativo da relação processual após a publicação de editais, o feito será encaminhado ao Ministério Público, que poderá promover o prosseguimento do feito, no prazo de noventa dias.

• B.

  Devem figurar, como sujeitos passivos da relação processual, o Distrito Federal e a empresa Dias & Dias Aguiar Ltda.

• C.

  O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogável por mais vinte, a requerimento do interessado e desde que seja particularmente difícil a produção de prova documental.

• D.

  Mauro Lopes não tem legitimidade para propor a ação, porque não participou do certame licitatório.

• E.

  O Distrito Federal poderá abster-se de contestar ou, se for o caso, poderá atuar ao lado do autor popular.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação popular

• A.

  está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a sentença transitada em julgado.

• B.

  não poderá abster-se de contestar o pedido, porque a revelia, por si, já lhe trará prejuízos.

• C.

  poderá atuar ao lado do autor, desde que isto seja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

• D.

  não será citada na ação popular e, por isto, o processo correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato impugnado.

• E.

  será apenas cientificada da ação popular e, tendo interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o que lhe afigurar útil ao interesse público.

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.

Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.

• C. Certo
• E. Errado