Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível.

• B.

  Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória.

• C.

  O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro.

• D.

  A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal.

• E.

  Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção.

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

• A.

  No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

• B.

  Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

• C.

  Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

• D.

  Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

• E.

  Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A. A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
• B. Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
• C. Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
• D. Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
• E. No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

• A.

  for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

• B.

  for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• C.

  alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge.

• D.

  for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

• E.

  aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em pagamento.

A ciência da realização do depósito extrajudicial ao credor deve ser providenciada pelo devedor ou pelo próprio banco, mediante carta com aviso de recepção, sendo certo que inviável a comunicação por tal meio, esta terá de ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.

A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.

• C. Certo
• E. Errado

João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança. Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

• B.

  O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

• C.

  O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

• D.

  O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O direito de ação decorre da existência do direito material.

• B.

  Não há dispositivo legal que possibilite ao juiz iniciar processos.

• C.

  Legitimação extraordinária e substituição processual são institutos processuais distintos.

• D.

  Existem cinco espécies de direito de ação segundo a natureza do pedido, e consequentemente, do provimento jurisdicional gerado por meio do processo: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e execução lato sensu.

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

• A.

  interdito proibitório.

• B.

  usucapião de terras particulares.

• C.

  divisão de terras particulares.

• D.

  demarcação de terras particulares.

• E.

  nunciação de obra nova.

Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

• A.

  a propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

• B.

  o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

• C.

  contra as pessoas jurídicas de direito público será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• D.

  na pendência do processo possessório não é defeso ao réu intentar com ação de reconhecimento de domínio.

• E.

  o réu pode demandar proteção possessória e indenização, pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor, porém deverá fazê-lo através de reconvenção.