Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

• B.

  A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

• C.

  A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

• D.

  A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

No que concerne às desapropriações, assinale a opção correta.

• A.

  Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.

• B.

  No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.

• C.

  Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.

• D.

  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

• E.

  De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A.

  a sentença proferida forma coisa julgada material.

• B.

  o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

• C.

  como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

• D.

  como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

• E.

  a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A. não cabe apelação da sentença.
• B.

  em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

• D.

  a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

• E.

  não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

No que concerne ao processo cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

• B.

  Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

• C.

  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

• D.

  A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

• E.

  Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A respeito do processo cautelar no direito processual civil, considere:

I. O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

II. Se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor e indeferir a medida, essa decisão não impedirá que a parte intente a ação principal.

III. Se, para a concessão liminar do arresto, ao juiz parecer indispensável a justificação prévia, designará dia e hora para inquirição das testemunhas e ordenará a citação da parte contrária para, querendo, contestar a medida e acompanhar a produção da prova.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

• A.

  Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

• B.

  A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

• C.

  A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

• D.

  Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

• E.

  Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

• A.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção.

• B.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.

• C.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

• D.

  sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

• E.

  sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.

Considera-se medida cautelar da ação de controle

• A.

  o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito.

• B.

  o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade.

• C.

  a exibição de documentos ou dados e bens.

• D.

  a disponibilidade de bens.

• E.

  a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

• B.

  O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

• C.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

• D.

  As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

• E.

  O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.