Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A maior parte da doutrina e o próprio Código de Processo Civil apontam como elementos identificadores da ação, as partes, o pedido e a causa de pedir.

• B.

  Os elementos identificadores da ação são apenas as partes e a causa de pedir.

• C.

  O pedido como elemento da ação é classificado em mediato, que diz respeito a natureza processual da ação e imediato, que está vinculado ao direito material subjacente à pretensão.

• D.

  A causa de pedir próxima diz respeito, na generalidade dos casos, aos fatos que ensejaram a pretensão posta em juízo e a causa de pedir remota diz respeito a fundamentação jurídica utilizada pelo autor para fundamentar sua pretensão.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

• B.

  A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

• C.

  A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

• D.

  O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

• B.

  A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

• C.

  Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

• D.

  Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

• E.

  É vedada a admissão, pelo magistrado, de nomeação de curador de incapazes, em ação de alimentos ou que vise á proteção de menores abandonados material e intelectualmente.

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

• B.

  O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

• C.

  A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

• D.

  O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

• E.

  A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

Pode ser manejada ação que vise apenas declarar a certeza da inexistência de relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

A ação é um direito subjetivo que se vincula ao direito material da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

Pode ser manejada ação que vise apenas declarar a certeza da inexistência de relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

A ação é um direito subjetivo que se vincula ao direito material da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Tucidides, brasileiro, casado, contador, pretende candidatar-se ao cargo de Analista de empresa pública federal, aduzindo ter preenchido todos os requisitos editalicios, não tendo, porém, admissão ao certame, por força de ato abusivo de autoridade do dirigente responsável pelo concurso. Apresenta, então, petição inicial com documentos. A medida liminar é indeferida, sendo requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora, que se mantém silente. Os autos são remetidos ao Ministério Público que opina pela decretação da revelia, com o acolhimento das alegações autorais. O magistrado profere sentença julgando improcedente o pedido exordial. Observado o caso acima, constata-se que

• A.

  o parecer do Ministério Público, no mandado de segurança, é vinculante.

• B.

  a ausência de informações não caracteriza a revelia.

• C.

  as informações são peças obrigatórias e a sua ausência impede o julgamento do mandado de segurança.

• D.

  a liminar, em mandado de segurança deve sempre ser deferida.

• E.

  a parte pode apresentar novos documentos.

Sobre as medidas cautelares, é incorreto afirmar:

• A.

  As medidas cautelares, quando preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal.

• B.

  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido.

• C.

  Somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

• D.

  Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar preparatória.

• E.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.