Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

No cumprimento de sentença

• A.

  o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

• B.

  o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

• C.

  pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

• D.

  o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

• E.

  são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.

É correto afirmar:

• A.

  No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.

• B.

  indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

• C.

  É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.

• D.

  É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

• E.

  A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.

Analise I, II e III, seguintes.

I. A verdade dos fatos, se estabelecidas como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

II. Quando da execução fiscal, obrigatoriamente a petição inicial precisa ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III. Quando da execução fiscal, o citado é citado com prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

Assinale:

• A.

  se correta I, apenas

• B.

  se corretas I e III, apenas.

• C.

  se corretas II e III, apenas

• D.

  se corretas I, II e III.

• E.

  se correta II, apenas.

A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública:

• A.

  não é possível, mas há duas exceções: quando se trata de dispêndios financeiros e quando se cuida de matéria previdenciária;

• B.

  é sempre possível;

• C.

  é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei, com a hipótese de discussão de matéria previdenciária e matéria tributária;

• D.

  não é possível quando a ação tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e quando for discutida matéria previdenciária;

• E.

  é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei.

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

• A.

  A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.

• B.

  Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.

• C.

  Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.

• D.

  A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.

• E.

  0 processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da execução, julgue os itens subsequentes.

Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes.

Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

• C. Certo
• E. Errado

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.

• B.

  A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.

• C.

  A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

• D.

  Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.

• E.

  É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A.

  Para a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, abrange todas as possíveis causas de pedir que poderiam ter embasado o pedido formulado.

• B.

  Pela nova sistemática, estabelecida pela Lei n.º 12.016/2009, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnes.

• C.

  Para a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que se formou em primeiro lugar.

• D.

  Não são extensíveis ao condomínio edilício os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de que foi ou foram parte apenas um ou alguns dos condôminos.

• E.

  A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a garantia da coisa julgada.

Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor. Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela

• A.

  de remoção de ilícito.

• B.

  Inibitória.

• C.

  de adimplemento da prestação não cumprida.

• D.

  de ressarcimento na forma específica.