Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  os deveres de lealdade e probidade a que aludem os artigos 14 e 15 somente se aplicam ao autor e ao réu, não atingindo aos terceiros intervenientes.

• B.

  o litigante de má-fé, além do ressarcimento dos prejuízos, sujeita-se a pagar a multa de até um por cento sobre o valor da causa, devendo essa verba ser revertida em favor da Fazenda Pública.

• C.

  no caso de pluralidade de litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

• D.

  se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, facultando-lhe o juiz a produção de prova, mas somente testemunhal.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.

• B.

  é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.

• C.

  os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.

• D.

  sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.
• B.

  o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.

• C.

  a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.

• D.

  o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

• B.

  o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

• C.

  o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

• D.

  na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

• B.

  aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

• C.

  presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

• D.

  a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

• B.

  a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

• C.

  o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

• D.

  para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

Tomás promove ação condenatória em face de Mara. Antes de a ré ser citada, adita mais dois pedidos aos anteriormente apresentados, sendo a ré comunicada pela citação do referido aditamento.

Em termos de cumulação de pedidos, devem concorrer como requisitos:

• A. compatibilidade, competência do juízo e procedimento adequado
• B. juízo compatível, procedimento sumário e pedidos líquidos
• C. procedimento comum, juízo suspeito e pedidos compatíveis
• D. pedidos ilíquidos, procedimento especial e juízo impedido
• E. pedidos alternados, juízo competente e procedimento especial

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, segundo entendimento explicitado no artigo 319 do CPC. Porém, a revelia em questão não induz o efeito mencionado nesse artigo, se:

I. Pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. A petição não estiver assinada.

V. As custas processuais não forem pagas pelo autor.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções II e IV.

• B.

  Somente a opção I.

• C.

  Somente as opções I, II e III.

• D.

  Somente as opções IV e V.

• E.

  Todas as opções.

Será considerada inepta a petição inicial quando:

I. Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

II. Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

III. O pedido for juridicamente inexequível.

IV. Contiver pedidos incompatíveis entre si.

V. Faltar instrumento de procuração anexado à petição.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e IV.

• B.

  Apenas as opções I, II, III e IV.

• C.

  Todas as opções.

• D.

  Apenas as opções III e IV.

• E.

  Apenas a opção V.

Sobre o Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

• B.

  Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

• C.

  É inadmissível a utilização da ação declaratória se ocorreu violação do direito.

• D.

  Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

• E.

  Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.