Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

A execução

• A.

  de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

• B.

  contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

• C.

  dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

• D.

  pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

• E.

  autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

• A. corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário.
• B. corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel do proprietário.
• C. incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em qualquer hipótese.
• D. corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel.
• E. incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.

Os embargos do devedor

• A.

  como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.

• B.

  deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.

• C.

  quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.

• D.

  não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

• E.

  serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Os embargos do devedor

• A.

  são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

• B.

  são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

• C.

  exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

• D.

  para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

• E.

  seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos. Qualquer que seja a natureza da prestação executada, o prazo para o devedor opor embargos contar-se-á da juntada do mandado de citação aos autos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos embargos de terceiro, considere:

I. Podem ser opostos, no processo de execução, até 5 dias depois do embargante tomar ciência do ato de constrição judicial.

II. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias.

III. Admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João

• A.

  poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.

• B.

  será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.

• C.

  deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.

• D.

  será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.

• E.

  será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.

Acerca da liquidação e do cumprimento de sentença e da antecipação dos efeitos da tutela judicial, julgue os itens a seguir.

Não se admite execução provisória de sentença, que somente poderá ser cumprida depois de ocorrido o trânsito em julgado que aperfeiçoará o título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Maria Glória não pagou por roupas compradas em loja de Porto Seguro. Executada, pois emitiu cheque que voltou sem a devida provisão de fundos, procura advogado para embargar a execução, alegando a má qualidade das roupas adquiridas. Esses embargos do devedor

• A. são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.
• B. são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos somente após garantir-se o Juízo mediante penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.
• C. são relativos aos títulos extrajudiciais ou judiciais, podendo ser opostos, após penhora, caução ou depósito, em dez dias após juntada aos autos do mandado de citação da executada.
• D. são relativos aos títulos judiciais ou extrajudiciais, podendo ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias após a data de citação da executada.
• E. foram extintos após as últimas reformas processuais, hoje sendo possível apenas a oposição de impugnações aos títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

• A.

  possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.

• B.

  possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.

• C.

  possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.

• D.

  possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.

• E.

  impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.