Questões de Direito Processual Civil do ano 2014

Assinale a opção correta a respeito da competência.

• A. A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
• B. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
• C. Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
• D. Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
• E. A competência da justiça estadual é residual.

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
• B. Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
• C. Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
• D. O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
• E. A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

Em relação aos recursos, à execução, aos procedimentos cautelares específicos e à produção antecipada de provas, assinale a opção correta.

• A. O recurso interposto após o expediente bancário exige o recolhimento antecipado do preparo, sob pena de deserção.
• B. Nos embargos à execução de título judicial, será permitido ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
• C. O princípio da consumação consiste na exigência de que a decisão seja impugnada pelo recurso previsto na legislação como adequado ao ataque.
• D. A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• E. Não se admitirá o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando o executado não for localizado para a citação.

Petrus adquiriu, através de compromisso particular de venda e compra, um apartamento, sabendo tratar-se de coisa litigiosa, face à existência de ação judicial proposta por terceiro que se diz proprietário do imóvel. Nesse caso, Petrus

• A. poderá intervir no processo através de denunciação da lide.
• B. não poderá intervir no processo.
• C. poderá ingressar em juízo substituindo o alienante, sem o consentimento da parte contrária.
• D. poderá intervir no processo na qualidade de opoente.
• E. poderá intervir no processo, assistindo o alienante.

Tulius pretende ajuizar ação fundada em direito real sobre bem móvel. Essa ação, em regra, deverá ser proposta

• A. no foro do domicílio do autor.
• B. no foro do domicílio do réu.
• C. no foro da situação da coisa.
• D. no foro em que foi celebrado o contrato.
• E. em qualquer foro.

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, os embargos do executado

• A. só poderão ser rejeitados liminarmente quando intempestivos.
• B. só poderão ser opostos pelo executado se tiver ocorrido penhora, depósito ou caução.
• C. deverão, em regra, ser processados com efeito suspensivo salvo entendimento judicial contrário, em decisão fundamentada.
• D. serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
• E. serão processados nos autos da execução, devendo o exequente ser ouvido no prazo de 10 dias.

A respeito da revelia, considere:

I. Os prazos correrão contra o revel, independentemente de intimação, a partir de cada ato decisório, ainda que tenha constituído patrono nos autos.

II. Não se reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

III. O juiz poderá conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, quando ocorrer a revelia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

Caio propôs demanda em face de Ticio, pelo procedimento ordinário, para cobrar obrigação derivada de contrato celebrado entre ambos. Regularmente citado, o réu, no prazo legal, apresentou contestação, negando os fatos constitutivos do direito de crédito alegado pelo autor, e, também, demanda reconvencional, nesta pleiteando, especificamente, a declaração de inexistência do referido crédito. À vista da petição inicial da reconvenção, deve o juiz indeferi-la de imediato, em:

• A. decisão agravável, diante da inexistência de conexão com a demanda principal;
• B. decisão apelável, diante da inexistência de conexão com a demanda principal;
• C. decisão agravável, diante de seu descabimento no rito ordinário;
• D. decisão apelável, diante da inexistência de interesse processual;
• E. decisão agravável, diante da inexistência de interesse processual.

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Finda a fase instrutória, o juiz da causa rejeitou o pedido, por entender que os fatos narrados pelo autor não restaram suficientemente comprovados. Intimado da sentença no dia 14 de agosto de 2014, o autor interpôs recurso de apelação em 10 de setembro do mesmo ano. Nesse cenário, deve o juiz:

• A. deixar de receber o apelo, por intempestivo, mas determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, para fins de reexame necessário;
• B. deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, embora nova ação popular possa ser ajuizada futuramente, tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em nova prova;
• C. deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, não podendo ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, diante do óbice da coisa julgada material;
• D. receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorrido in albis o respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, ante a prevalência do prazo recursal em dobro, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil;
• E. receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorrido in albis o respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide.

Assinale a alternativa em que a busca e apreensão assume natureza cautelar:

• A. busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, conforme a disciplina do Decreto-lei nº 911/69;
• B. busca e apreensão de bem em relação ao qual foi decretado o arresto;
• C. busca e apreensão de bem não entregue ou depositado, nos autos de execução para a entrega de coisa certa móvel;
• D. busca e apreensão de menor cuja guarda caiba aos respectivos genitores, mas que se encontre ilegalmente com terceiro;
• E. busca e apreensão de menor sobre cuja guarda definitiva se controverte em processo próprio.