Questões sobre Diversas espécies de execução

Após intimadas as partes da sentença de liquidação, determinou o juiz a realização de audiência de conciliação. Aberta a sessão, o executado recusou veementemente qualquer conciliação, alegando que não teria recursos para pagar a condenação, nem patrimônio para garanti-la. O juiz, então, verificou que o executado portava um relógio de marca internacionalmente famosa, cujo valor ultrapassava alguns milhares de reais e era suficiente para satisfazer o crédito em questão. Determinou, então, que o executado depositasse o referido relógio em Cartório, uma vez que ele ficaria penhorado, em garantia da execução, proibido, logicamente, o seu uso por quem quer que fosse até a conclusão dos atos de execução. Nesse caso, o ato do juiz foi

• A. ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do executado, retirando-lhe ornamento de seu vestuário.
• B. legal, porque não garantida a execução até então e tendo declarado o executado que não tinha recursos para tanto.
• C. legal, porque os bens luxuosos e que não são essenciais podem ser penhorados. Foi, porém, ilegal a determinação para que deixasse o relógio em Cartório, no momento da audiência, pois caberia ao oficial de justiça apreendê-lo.
• D. ilegal, porque antes deveria ter determinado a citação do executado.
• E. ilegal, porque os bens de uso pessoal são absolutamente impenhoráveis.

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

• A. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
• B. O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
• C. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
• D. De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
• E. A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

• A. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
• B. o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
• C. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
• D. é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• E. a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa regra é

• A. verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.
• B. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.
• C. falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.
• D. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
• E. falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
• B. a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
• C. a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
• D. não se admite a substituição da penhora.
• E. pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para garantir a execução.

II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois oficiais de justiça.

III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Assinale a alternativa correta.

• A. Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos estrangeiros.
• B. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
• C. O devedor sempre responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.
• D. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens sem que seja excutida a coisa que se achar em seu poder.
• E. Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem. De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o procedimento de alienação em hasta pública, previsto pelo Código de Processo Civil, considere: I. Existindo primeira praça ou leilão de diversos bens e se houver mais de um (uma) lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que tiverem licitantes o preço de maior lanço e para os que não tiverem, preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. II. Qualquer pessoa é admitida a lançar, com exceção única dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. III. Tratando-se de bem imóvel, poderá o interessado adquiri-lo em prestações, desde que pague trinta por cento à vista. IV. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens à nova praça ou leilão, dos quais não serão admiti dos a participar o arrematante e o fiador remissos. V. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida. Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. III, IV e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II e V.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, será o executado citado para efetuar o pagamento da dívida. O executado deverá pagar a dívida em

• A. três dias; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
• B. 24 horas; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
• C. três dias; não o fazendo, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, avaliando-os e cer tificando o ato para posterior intimação do executado.
• D. 24 horas; não o fazendo, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, avaliando-os e cer tificando o ato para posterior intimação do executado.
• E. 72 horas; não o fazendo, e desde que o credor tenha indicado bens na inicial, procederá o Oficial de Justiça à penhora desses bens e à sua avaliação, lavrando- se o auto respectivo e intimando de tais atos o executado, na mesma ocasião.