Questões sobre Forma dos atos processuais

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

O juiz, no processo civil,

• A.

  aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

• B.

  decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

• C.

  não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

• D.

  se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

• E.

  não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

• B.

  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

• C.

  O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

• D.

  O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

• E.

  Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

• B.

  É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

• C.

  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

• D.

  As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

• E.

  A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

Acácio ajuizou ação de cobrança contra Pedro pelo rito ordinário para receber deste o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos pela realização de um serviço de jardinagem. Citado, Pedro contesta a ação e apresenta reconvenção alegando que o valor contratado foi pago e que, na verdade, Acácio abandonou a execução do contrato e por isso deve repará-lo em perdas e danos materiais e morais. Diante da reconvenção Acácio desiste da ação proposta. Nesse caso,

• A.

  Acácio pode desistir da ação de cobrança independentemente do consentimento de Pedro.

• B.

  havendo reconvenção, deve o juiz decidir em sentenças distintas os pedidos de Acácio e Pedro.

• C.

  não cabe reconvenção de Pedro por falta de conexão entre os pedidos.

• D.

  com a desistência da ação, Pedro deverá ajuizar ação autônoma para examinar seu pedido, porém, deverá pagar as custas da ação extinta.

• E.

  a desistência da ação por Acácio não impede o prosseguimento da reconvenção apresentada por Pedro.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

• A.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a finalidade essencial.

• B.

  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

• C.

  O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.

• D.

  Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

• B.

  a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

• C.

  salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

• D.

  a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  é vedado o uso da taquigrafia e da estenotipia em primeiro grau de jurisdição.

• B.

  é permitida a prática de citação e penhora, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, independentemente da autorização do juiz, bastando que a parte que requereu o ato demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida ao oficial de justiça.

• C.

  tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz, frente à eventual impugnação, decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

• D.

  tratando-se de processo parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz não poderão ser produzidos e armazenados do modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, ainda que mediante registro, em termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelos advogados das partes.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte recorrente não importa em ciência da sentença e nem equivale a intimação, para contagem de prazo recursal.

• B.

  a lei confere legitimidade para recorrer à parte vencida no processo e ao Ministério Público, quando atua no feito, sendo vedado ao terceiro interferir no processo através de recurso.

• C.

  o prazo para o revel que não tenha advogado recorrer somente tem início com a sua intimação pessoal ou com a publicação da sentença na imprensa oficial.

• D.

  nas ações voltadas ao ressarcimento de danos causados em acidente de veículos, processadas sob o procedimento comum sumário, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar, de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Assinale a única opção correta.

• A.

  A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

• C.

  Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

• D.

  A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

• E.

  Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.