Questões sobre Jurisdição e ação

Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem.

Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse e a legitimidade são condições da ação que não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio.

II. O interesse processual deve estar presente para propor e para contestar a ação.

III. Se o juiz tiver reconhecido a legitimidade das partes quando do deferimento da petição inicial, não poderá, por força da preclusão, reexaminá-la no momento da prolação da sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem.

Se, no curso do processo, o juiz verificar a ausência de uma das condições da ação, o processo deverá ser suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas seguintes.

I. A jurisdição é, em regra, exercida mediante a provocação das partes.

II. Se há lacuna (ou omissão) na lei, o juízo pode deixar de sentenciar. Sendo obrigado a sentenciar apenas se a parte impetrar mandado de injunção.

III. A ação monitória não está incluída no capítulo do CPC que trata dos processos de jurisdição contenciosa, sendo, pois, exemplo de processo de jurisdição voluntária.

IV. Sendo o juiz amigo íntimo de uma das partes, ocorre uma das causas declinadas como razão para o impedimento do magistrado.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras I e IV, apenas

• B.

  se verdadeira I, apenas

• C.

  se verdadeiras II e IV, apenas.

• D.

  se corretas II e III, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver

• A.

  a mesma natureza.

• B.

  o mesmo pedido e as mesmas partes.

• C.

  o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir.

• D.

  o mesmo pedido e mesma causa de pedir.

• E.

  fundamentos e pedidos de mesma natureza.

A litispendência resta caracterizada quando se tem ação com

• A.

  mesma identidade de parte e de causa de pedir, mas com pedido mais amplo que o de ação anteriormente ajuizada.

• B.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, desde que na mesma vara.

• C.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso.

• D.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação já com trânsito em julgado.

• E.

  objeto ou causa de pedir comuns aos de outra ação ajuizada.

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

• A.

  São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.

• B.

  Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.

• C.

  Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.

• D.

  No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.

• E.

  Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

• A.

  O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.

• B.

  As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.

• C.

  Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.

• D.

  O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.

• E.

  Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

As condições da ação são requisitos para seu exercício regular e conseqüente exame de mérito. A falta de uma condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim sendo, verificada esta irregularidade em sede de recurso extraordinário, sem prequestionamento, conforme posição prevalente no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão.

• B.

  Não se admite o reconhecimento de ofício, ainda que seja matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, dada a falta de prequestionamento, requisito de exigência constitucional.

• C.

  Havendo prequestionamento sobre qualquer outra matéria, admite-se o reconhecimento de ofício e, por conseguinte, da extinção do processo sem resolução de mérito.

• D.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por força da garantia constitucional do acesso à Justiça efetiva (CF, art. 5º, XXXV).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A maior parte da doutrina e o próprio Código de Processo Civil apontam como elementos identificadores da ação, as partes, o pedido e a causa de pedir.

• B.

  Os elementos identificadores da ação são apenas as partes e a causa de pedir.

• C.

  O pedido como elemento da ação é classificado em mediato, que diz respeito a natureza processual da ação e imediato, que está vinculado ao direito material subjacente à pretensão.

• D.

  A causa de pedir próxima diz respeito, na generalidade dos casos, aos fatos que ensejaram a pretensão posta em juízo e a causa de pedir remota diz respeito a fundamentação jurídica utilizada pelo autor para fundamentar sua pretensão.