Questões sobre Jurisdição e ação

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

• B.

  A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

• C.

  A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

• D.

  O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

• B.

  A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

• C.

  Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

• D.

  Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

• E.

  É vedada a admissão, pelo magistrado, de nomeação de curador de incapazes, em ação de alimentos ou que vise á proteção de menores abandonados material e intelectualmente.

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

• B.

  O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

• C.

  A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

• D.

  O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

• E.

  A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

Pode ser manejada ação que vise apenas declarar a certeza da inexistência de relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

A ação é um direito subjetivo que se vincula ao direito material da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

Pode ser manejada ação que vise apenas declarar a certeza da inexistência de relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

A ação é um direito subjetivo que se vincula ao direito material da parte.

• C. Certo
• E. Errado

O interesse de agir

• A. é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.
• B. significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.
• C. consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.
• D. estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial.
• E. apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

Petrônio promove ação condenatória por meio do procedimento ordinário em face da União Federal, postulando danos materiais e morais, pelo ingresso de máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, em imóvel de titularidade do autor. Foram caracterizados prejuízos correspondentes a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da prova pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária, arrimando sua decisão em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apelação. Aplicando-se o duplo grau de jurisdição no caso em tela,

• A.

  o duplo grau de jurisdição seria obrigatório.

• B.

  pelo valor da condenação não haveria necessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório.

• C.

  o arrimo da sentença em interpretação sumulada acarreta a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  cabe somente duplo grau voluntário.

• E.

  por ser ação contra a União Federal, o duplo grau de jurisdição é desnecessário.

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

• A.

  A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

• B.

  Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

• C.

  Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

• D.

  A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

• E.

  As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.