Questões sobre Medidas Cautelares

É INCORRETO afirmar:

• A.

  O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, tendo caráter acessório.

• B.

  A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras em nome de seu poder geral de cautela.

• C.

  Não existem os efeitos da revelia nas medidas cautelares não contestadas.

• D.

  Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.

• E.

  Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

No tocante à ação de alimentos:

• A.

  somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

• B.

  o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

• C.

  a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

• D.

  o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

• E.

  não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

As medidas cautelares

• A.

  não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu.

• B.

  podem ser requeridas no curso do processo principal.

• C.

  podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias.

• D.

  perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação.

• E.

  não podem, por expressa vedação legal, ser substituídas por caução.

Com relação ao mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

A ação cautelar inominada não se presta à defesa dos direitos difusos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à antecipação dos efeitos da tutela.

Com a antecipação dos efeitos da tutela, busca-se impedir o perecimento do direito que o autor alega possuir ou assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro, sendo necessária, para a sua concessão, prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

• A.

  É cabível a medida de arresto na constrição em bem determinado, enquanto a medida de seqüestro recai sobre bem indeterminado.

• B.

  Tanto a medida de arresto quanto a de seqüestro recaem sobre bens indeterminados, se diferenciando apenas quanto à modalidade de execução a ser proposta.C

• C.

  Sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, é cabível a medida de arrolamento, que incide sobre bens determinados.

• D.

  A medida de arrolamento, que incide sobre uma universalidade de bens, é cabível sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem. O arresto é uma medida cautelar concedida liminarmente no processo de execução, objetivando assegurar futura penhora de bens imóveis do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito executado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem. No processo de justificação, não é admissível defesa nem recurso e, na sentença, o juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova. O objetivo específico da justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de fatos que o requerente indica na petição inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da dilapidação. Com base nesse situação hipotética e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.

• A. A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na providência.
• B. Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de natureza diversa a mesma matéria.
• C. O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em amparo da pretensão.
• D. Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.
• E. D Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.