Questões sobre Recursos

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

• A.

  apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

• B.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• C.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• D.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• E.

  agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos em que há interesse da fazenda pública.

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

• A.

  O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.

• B.

  O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

• C.

  O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.

• D.

  Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

• E.

  Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.

O preparo recursal

• A.

  se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

• B.

  ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

• C.

  não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

• D.

  também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

• E.

  por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.

Na decisão de saneamento do processo,

• A.

  como se deve presumir que as condições da ação já foram apreciadas anteriormente, o juiz não as examinará novamente, por se tratar de matéria preclusa.

• B.

  saneado o processo, deverá o juiz tentar então a conciliação das partes, determinando após as provas a serem produzidas.

• C.

  não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento.

• D.

  como se trata de decisão interlocutória, o recurso cabível, acolhidas ou não as preliminares levantadas pelo réu, será sempre o de apelação.

• E.

  se o direito em litígio não admitir transação, ou se esta mostrar-se improvável, o juiz não deverá sanear e sim sentenciar desde logo o processo.

Com relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

• B.

  Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

• C.

  O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

• D.

  Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

• E.

  0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

• B.

  Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• C.

  Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

• D.

  Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

• E.

  Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

• B.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

• D.

  0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

• E.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Os princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC) incluem

• A.

  o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

• B.

  o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

• C.

  o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

• D.

  o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

• E.

  o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

• A.

  0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

• B.

  A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

• C.

  A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

• D.

  Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

• E.

  A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

• B.

  A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

• C.

  Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

• D.

  Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.