Questões sobre Recursos

A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.

Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

• A. podem analisar de ofício as condições da ação, apesar de o recurso de embargos infringentes possuir efeito devolutivo limitado ao voto vencido, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade, em razão do efeito translativo do recurso.
• B. não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.
• C. não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que os embargos infringentes só têm cabimento quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.
• D. não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.
• E. não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

• A. não está sujeita a qualquer tipo de controle recursal ou formas não recursais de impugnação.
• B. somente pode ser impugnada por recurso especial.
• C. somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
• D. pode ser impugnada por recurso extraordinário ou mandado de segurança, dirigido ao TJ local.
• E. somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, dirigido ao TJ local.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime,

• A.

  interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, não ficará sobrestado e começa a correr a partir da data de intimação do acórdão, independentemente do julgamento dos embargos.

• B.

  interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até o trânsito em julgado da decisão nos embargos.

• C.

  não sendo interpostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recursos, relativamente à parte unânime da decisão começa a correr a partir da data da intimação do acórdão.

• D.

  não sendo interpostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recursos, relativamente à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

• E.

  interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou especial, relativamente ao julgamento não unânime, ficará sobrestado até o trânsito em julgado da decisão nos embargos.

O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução,

• A.

  dependerá do oferecimento pelo recorrente de caução, hipoteca legal ou outra garantia real.

• B.

  ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarazões.

• C.

  terá preferência de tramitação no Superior Tribunal de Justiça, passando na frente dos recursos especiais interpostos contra decisões finais.

• D.

  terá processamento imediato, dispensando, nesse caso, o juízo de admissibilidade.

• E.

  terá preferência de tramitação e será recebido no efeito devolutivo e suspensivo.

Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:

• A.

  Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

• B.

  Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

• C.

  Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

• D.

  Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo.

• E.

  Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. II, III e V.
• C. I, II e III.
• D. I, III e V.
• E. I, IV e V.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. O juiz receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF, cabendo ao 1.o vice-presidente do tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

• A. o interesse e a contradição na decisão recorrida.
• B. a tempestividade e a interposição perante o juízo recorrido.
• C. o preparo e o sucumbimento.
• D. a tempestividade e o interesse.
• E. a legitimidade recursal e a procedência das alegações.

É correto afirmar que da decisão de liquidação

• A.

  cabe recurso apelação.

• B.

  quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.

• C.

  cabe agravo de instrumento.

• D.

  quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.

• E.

  não cabe recurso.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.

• B.

  A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

• C.

  São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

• D.

  Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

• E.

  Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.