Questões de Direito Processual Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um cidadão propôs execução com fundamento em título extrajudicial em face de uma empresa. A executada, após ser regularmente citada, apresentou embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo. Após a instrução do processo, ele foi extinto, sem exame de mérito, havendo apelação, recebida no duplo efeito.

Com base nesses dados, pode-se afirmar que

I - deveria ter sido aplicada a regra de que a apelação seria recebida somente no efeito devolutivo;

II - a execução deveria ser considerada como provisória, diante do duplo efeito;

III - a defesa adequada seria a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

IV - a defesa a apresentar, na execução com base em título extrajudicial, é a contestação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e IV

Sr. Y contrai dívida com o Sr. Z, no valor de R$ 500,00, não havendo comprovação documental da avença. Passado o prazo acordado, o devedor não quita sua dívida, postulando prazo de um mês para realizar o ato. Passado o período, o credor dirige-se à residência do devedor para uma negociação. Após tensa negociação, obtém a emissão de uma nota promissória no valor de R$ 700,00 diante da incidência de juros e correção monetária, ocorrendo a execução.

Consoante as regras do Código de Processo Civil, o(a)

• A.
  parcelamento da dívida é permitido em até dez vezes, sem juros ou correção.

• B.

  réu será citado para apresentar bens à penhora, após sua defesa.

• C.

  executado não poderá, em defesa, alegar a existência de prescrição ou decadência.

• D.

  indumentária de luxo do executado pode ser objeto de penhora.

• E.

  penhora, nesses casos de dívida pessoal do bem de família do executado, é possível.

A empresa XW Ltda. promove ação objetivando rescindir determinado negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos acrescida de indenização por perdas e danos. O pedido foi julgado procedente, ocorrendo a liquidação do julgado e fixado o valor em R$ 1.000.000,00. No curso da execução, ocorreu a penhora de imóvel rural, no valor correspondente à dívida, e de outros bens semoventes suficientes para quitar os acessórios incidentes.

Consoante as regras pertinentes à execução civil,

• A.

  a penhora não mais se exige para apresentação de impugnação, no procedimento de cumprimento de sentença.

• B.

  o credor poderá, no início do processo, requerer a adjudicação dos bens penhorados pelo valor de avaliação.

• C.

  o executado na execução lastreada em título judicial pode manejar Embargos de Terceiro.

• D.

  os bens penhorados, antes da adjudicação, devem ser ofertados em hasta pública sob a responsabilidade do Leiloeiro Público.

• E.

  os bens penhorados na execução, visando a proporcionar maior agilidade ao procedimento, devem, de pronto, sofrer alienação por corretor de imóveis.

A empresa XX não obtém sucesso em licitação realizada por sociedade da Economia Mista. Por meio de advogado impetra mandado de segurança em local onde não está sediada a empresa. A ação é apresentada na capital do estado onde é domiciliado o impetrante. Diante do exposto, analise as afirmações a seguir.

I - O mandamus deve ser impetrado no foro do domicílio da autoridade coatora.

II - A justiça competente é aquela vinculada ao estado- membro.

III - Ocorrendo o controle da União Federal, a justiça competente é a Federal comum.

IV - As circunstâncias permitem aferir o exercício de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e IV

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

• A.

  não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

• B.

  não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

• C.

  não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

• D.

  é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

• E.

  é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

O Sr. X promove ação pelo procedimento sumário em face do Sr. Y. No curso do processo, falece o advogado do autor, único representante judicial do mesmo. Apesar disso, o autor não constitui novo representante, sofrendo intimação pessoal para regularizar sua representação, pena de extinção do processo. Nessa situação, o

• A.

  falecimento do advogado, no curso do processo, acarreta sua extinção.

• B.

  processo restará suspenso, indefinidamente, com o falecimento da parte autora.

• C.

  processo, no caso de falecimento do advogado, ficará suspenso por até vinte dias.

• D.

  réu tem prazo de cento e vinte dias para regularizar sua representação, pena de extinção.

• E.

  autor deve regularizar sua representação processual, em sessenta dias, pena de revelia.

Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório em face de uma empresa, obtendo tutela antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré, bem como determinando o pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos, até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação. A situação descrita implica

• A.

  que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo.

• B.

  que o recurso cabível seja o agravo extraordinário.

• C.

  que a apelação deva ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

• D.

  reconhecer que pelo valor da condenação não há recurso cabível.

• E.

  impetrar recurso ordinário.

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pretende ingressar com ação cível visando à reparação de danos materiais que lhe foram causados por pessoa física já falecida. O advogado da Petrobras responsável pelo ajuizamento da ação verifica, nos autos do inventário, a nomeação de inventariante dativo. Nesse caso, ao propor a ação de reparação, deverá requerer a citação, como réu(s), do(s)

• A. espólio, apenas.
• B. testamenteiro.
• C. inventariante dativo.
• D. meeiro ou da meeira, se houver.
• E. herdeiros e sucessores, em sua totalidade.

Tendo como base a mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, analise as situações a seguir.

I - Homologação de sentença estrangeira.

II - Divórcio realizado no Rio de Janeiro produzindo efeitos em todo o território nacional.

III - Prática de atos de simples comunicação processual em comarcas contíguas, independente de carta precatória.

IV - Eficácia territorial das decisões proferidas em ações coletivas, nos casos em que o dano for nacional.

V - Extensão da competência do juízo que conhecer a causa, no caso de imóvel situado em mais de uma comarca.

Constituem exemplos de mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, com previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro, APENAS as situações

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e V.
• D. I, II e V.
• E. II, III e IV.

Um Banco de Investimentos formalizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de imóvel, nos termos da legislação em vigor. Não havendo o pagamento do empréstimo garantido, o credor realizou atos de execução extrajudicial, notificando regularmente o devedor e consolidando a propriedade imobiliária. Inconformado, o devedor declarou haver ilegalidade e inconstitucionalidade no processo de execução extrajudicial e propôs ação para desconstituir os atos praticados.

A partir dessa narrativa, conclui-se que a(o)

• A.

  alienação fiduciária imobiliária permite a aplicação das regras da execução extrajudicial.

• B.

  consolidação da propriedade fiduciária pelo credor independe do pagamento de quaisquer taxas ou tributos incidentes.

• C.

  execução extrajudicial vinculada à alienação fiduciária imobiliária não permite a purga da mora.

• D.

  credor fiduciário, após notificar o devedor e ocorrendo o seu silêncio, deverá comunicar tal fato ao Juiz.

• E.

  devedor deve ter acolhida sua pretensão diante da impossibilidade de legitimar execução extrajudicial de imóvel.