Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A propósito de competência, assinale a opção incorreta.

• A. Modificações incidentes sobre a competência territorial ou por valor não têm a virtude jurídica de infringir a regra da perpetuatio jurisdictionis.
• B. A superveniente modificação legislativa da competência ratione materiae afasta o princípio da inalterabilidade da competência absoluta.
• C. Juiz substituto é incompetente para julgar as ações concernentes à capacidade da pessoa.
• D. Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência ratione loci.
• E. Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219 e não o art. 106 do CPC.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

• B.

  Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

• C.

  A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

• D.

  A confi ssão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

• E.

  As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

Assinale a opção falsa a respeito de prova no Direito Processual Civil.

• A.

  Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro.

• B.

  Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção.

• C.

  O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia.

• D.

  Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade.

• E.

  Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos.

Assinale a opção correta.

• A.

  São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

• B.

  Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

• C.

  Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

• D.

  É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

• E.

  A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

Assinale a opção verdadeira.

• A. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.
• B. A legitimidade ad processum é uma das condições da ação: concerne à legitimidade para estar em juízo.
• C. O curador à lide tem obrigação de contestar ou embargar.
• D. O juiz não pode determinar de ofício a inclusão do cônjuge, sob pena de infringir o art. 2o do CPC, no pólo passivo da demanda, nas demandas possessórias, quando o imóvel pertence a apenas ao demandado indicado na petição inicial.
• E. Gera preclusão a omissão da alegação de prescrição na contestação (inteligência dos princípios da eventualidade e da preclusão: arts. 245 e 303 do CPC).

Contemplado no sorteio do Consórcio Boa Sorte, Caio adquiriu da concessionária Volvo no Distrito Federal um automóvel. Ao retirá-lo, ocorreu-lhe a idéia de instalar no veículo dispositivo de segurança para evitar furto. Dirigiu-se, então, à Furto Zero, empresa especializada na instalação do equipamento. Feito isso, guardou seu Volvo na garagem de sua casa. Horas mais tarde, dito automóvel foi tomado completamente pelo fogo. Chamado, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal apagou o incêndio e, depois, elaborou laudo. Neste constou a causa do evento como "indeterminada". Caio procurou a Volvo para cobrar a responsabilidade pelo "incêndio espontâneo", a qual remeteu a causa à instalação do dispositivo de segurança. Esta empresa, todavia, eximiu-se da responsabilidade alegando que o equipamento era incapaz de produzir incêndio. Esgotados os meios suasórios, a Caio não restou outra opção senão ajuizar ação de indenização contra o(s) responsável(eis). Têm (ou tem) legitimidade passiva ad causam

• A. a Volvo e a Furto Zero.
• B. a concessionária Volvo, a montadora Volvo e a Furto Zero.
• C. a concessionária Volvo, a montadora Volvo, a Furto Zero e a fabricante do equipamento de segurança.
• D. apenas a Furto Zero.
• E. nenhuma das opções, pois não foi comprovada a causa do incêndio no automóvel de Caio.

Contemplado no sorteio do Consórcio Boa Sorte, Caio adquiriu da concessionária Volvo no Distrito Federal um automóvel. Ao retirá-lo, ocorreu-lhe a idéia de instalar no veículo dispositivo de segurança para evitar furto. Dirigiu-se, então, à Furto Zero, empresa especializada na instalação do equipamento. Feito isso, guardou seu Volvo na garagem de sua casa. Horas mais tarde, dito automóvel foi tomado completamente pelo fogo. Chamado, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal apagou o incêndio e, depois, elaborou laudo. Neste constou a causa do evento como “indeterminada”. Caio procurou a Volvo para cobrar a responsabilidade pelo “incêndio espontâneo”, a qual remeteu a causa à instalação do dispositivo de segurança. Esta empresa, todavia, eximiu-se da responsabilidade alegando que o equipamento era incapaz de produzir incêndio. Esgotados os meios suasórios, a Caio não restou outra opção senão ajuizar ação de indenização contra o(s) responsável(eis). Têm (ou tem) legitimidade passiva ad causam

Na questão anterior, caso Caio pretendesse ajuizar a demanda contra mais de uma pessoa haveria a formação de

• A. litisconsórcio necessário e unitário.
• B. litisconsórcio necessário em razão de contrato(s).
• C. litisconsórcio facultativo.
• D. litisconsórcio necessário, mas não unitário.
• E. litisconsórcio necessário em razão de lei.

Em relação à atividade jurisdicional, às espécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

• A.

  Para que a sentença de um processo de conhecimento produza efeitos, é necessário um processo autônomo de execução.

• B.

  A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

• C.

  Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdição atua sem provocação das partes.

• D.

  Embora seja definida como administração pública de interesses privados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas características da jurisdição contenciosa.

• E.

  O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, mas não do processo de execução.

Em relação à fase inicial do procedimento sumário e ordinário, é correto afirmar que:

• A.

  a petição inicial do procedimento ordinário deve conter o juiz ou tribunal ao qual é dirigida, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido, o valor da causa, a indicação das provas que se pretende produzir e o requerimento de citação.

• B.

  é vedado na petição inicial do procedimento ordinário formular pedido genérico.

• C.

  a cumulação de pedidos é possível desde que sejam compatíveis, o juízo seja competente para julgar ao menos um deles e a demanda seja proposta pelo rito ordinário.

• D.

  se, em audiência preliminar realizada em ação movida pelo rito sumário, o réu não traz consigo e não apresenta sua defesa, decreta-se sua revelia.

• E.

  porque o procedimento sumário deve ser breve, é vedado ao réu apresentar reconvenção ou formular pedido contraposto ao do autor.

Tendo em vista as normas sobre processo de execução contidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

• A.

  é possível hoje afirmar que alguns procedimentos executivos não mais representam processo autônomo de execução. A execução para entrega de coisa certa fundada em título judicial, por exemplo, pode assumir hoje a forma de uma mera fase final do processo de conhecimento.

• B.

  declarada judicialmente a insolvência de um devedor, suas obrigações se extinguem após 5 anos.

• C.

  em caso de sentença que não determina o quantum debeatur, procede-se à sua liquidação. Se essa liquidação depender de mero cálculo aritmético, o credor elabora esses cálculos e os submete à apreciação do juiz, que poderá ou não homologá-los.

• D.

  a execução por quantia certa pode realizar-se apenas pela expropriação de bens do devedor. Esses bens serão alienados judicialmente e o produto das vendas será entregue ao credor como pagamento.

• E.

  uma sentença condenatória transitada em julgado pode ser executada em definitivo. Mas, se essa sentença for impugnada mediante recurso recebido sob efeito devolutivo e suspensivo, deverá ser executada provisoriamente.