Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na condução da instrução processual, o juiz

• A. da causa quando arrolado como testemunha mandará, incontinenti, excluir o seu nome do rol apresentado.
• B. indeferirá a perícia nas hipóteses em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas; disponha de conhecimentos técnicos e científicos para decidir a lide.
• C. interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte contrária e depois à parte que a arrolou, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
• D. poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
• E. não poderá ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas não arroladas pelas partes.

No tocante aos deveres das partes e dos procuradores é INCORRETO afirmar:

• A. quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
• B. os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.
• C. a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
• D. se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
• E. havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A. É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
• B. Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
• C. Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.
• D. A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.
• E. É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

Considere:

I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.

II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.

III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. I e III.

Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:

• A. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.
• B. É obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.
• C. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
• D. No seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
• E. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

• A. uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
• B. os partidos políticos têm legitimidade para impetrá- lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
• C. o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô- lo contra ato de autoridade federal.
• D. a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
• E. a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

Em relação à sentença, é correto afirmar que,

• A. condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.
• B. se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
• C. salvo se a condenação for genérica, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária.
• D. exceto se decidir relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.
• E. publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la livremente até o final do prazo recursal, devolvendo porém o prazo para a parte sucumbente.

Ao ajuizar ação indenizatória moral contra Ana Helena, Ana Maria deixa de atribuir valor à causa na inicial. O juiz, nesse caso,

• A. indeferirá de pronto a inicial, pois a questão diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e é insanável.
• B. determinará a citação de Ana Helena, normalmente, pois o valor da causa não é defeito que justifique a emenda da inicial.
• C. por se tratar de questão de ordem pública, conferirá ele próprio valor à causa, concedendo para Ana Maria dez dias para pagamento das custas processuais correspondentes.
• D. determinará a emenda à inicial, o que é direito público subjetivo da parte, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.
• E. poderá determinar a emenda à inicial, o que é faculdade do juiz fazer ou não, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.

No tocante aos procuradores, considere:

I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. Neste caso, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

III. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I.

Segundo as normas estabelecidas no Código de Processo Civil brasileiro, nas hipóteses de morte do procurador do autor, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de

• A. trinta dias, findo o qual o juiz nomeará curador especial para defender os interesses do autor, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento.
• B. vinte dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito se o autor não nomear novo mandatário, exceto se iniciada a audiência de instrução e julgamento.
• C. trinta dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito se o autor não nomear novo mandatário, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento.
• D. vinte dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito se o autor não nomear novo mandatário, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento.
• E. trinta dias, findo o qual o juiz nomeará curador especial para defender os interesses do autor, exceto se iniciada a audiência de instrução e julgamento.