Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

• A.

  O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.

• B.

  O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

• C.

  O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.

• D.

  Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

• E.

  Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.

O preparo recursal

• A.

  se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

• B.

  ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

• C.

  não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

• D.

  também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

• E.

  por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.

Na decisão de saneamento do processo,

• A.

  como se deve presumir que as condições da ação já foram apreciadas anteriormente, o juiz não as examinará novamente, por se tratar de matéria preclusa.

• B.

  saneado o processo, deverá o juiz tentar então a conciliação das partes, determinando após as provas a serem produzidas.

• C.

  não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento.

• D.

  como se trata de decisão interlocutória, o recurso cabível, acolhidas ou não as preliminares levantadas pelo réu, será sempre o de apelação.

• E.

  se o direito em litígio não admitir transação, ou se esta mostrar-se improvável, o juiz não deverá sanear e sim sentenciar desde logo o processo.

Opostos embargos do devedor, o juiz

• A.

  recebê-los-á automaticamente no duplo efeito, suspendendo o processo.

• B.

  recebê-los-á somente no efeito devolutivo, sem exceções.

• C.

  de ofício, deverá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

• D.

  a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

• E.

  a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, independente de garantia à execução.

Na ação de usucapião de terras particulares

• A.

  o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

• B.

  a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

• C.

  será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

• D.

  a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

• E.

  a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

Nas ações possessórias

• A.

  não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

• B.

  o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

• C.

  o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

• D.

  contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• E.

  não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

• A.

  os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

• B.

  considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

• C.

  as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

• D.

  a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

• E.

  considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  Os fatos notórios não dependem de prova.

• B.

  Fatos incontroversos não precisam ser provados.

• C.

  Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta de normas jurídicas particulares.

• D.

  A ocorrência de presunção da existência de um fato não interfere na produção de sua prova.

• E.

  A existência e vigência das leis federais não precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:

• A.

  O processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.

• B.

  A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.

• C.

  O autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.

• D.

  A produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

• E.

  A petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.

Quanto às provas,

• A.

  só se podem produzir aquelas expressamente previstas em lei.

• B.

  podem ser produzidas aquelas previstas em lei, mais as baseadas nos usos e costumes, exclusivamente.

• C.

  se ilícitas, geram efeitos se disponíveis aos direitos das partes.

• D.

  podem ser produzidas as previstas em lei, mais aquelas admitidas judicialmente em cada caso concreto, somente.

• E.

  podem ser produzidas as previstas em lei e todas as demais que não firam o ordenamento jurídico pátrio.