Questões de Direito Processual Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na execução contra devedor solvente, é correto afirmar que absolutamente

• A. impenhoráveis são os recursos públicos recebidos por instituições privadas de livre aplicação.
• B. impenhoráveis são os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, ainda que de elevado valor.
• C. impenhorável é, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
• D. impenhorável é a propriedade rural, desde que arrendada pela família.

Assinale a alternativa correta.

• A. Quando a matéria controvertida contida na petição inicial for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá proferir sentença o juiz sem determinar a citação da parte ré.
• B. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que não haja conexão entre eles.
• C. É lícita na petição inicial a formulação de pedido subsidiário ao principal, em ordem sucessiva, cujo valor da causa será a soma dos valores de todos eles.
• D. A alteração da causa de pedir será permitida até o início da produção das provas.

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando o juiz constatar a ocorrência da incompetência absoluta do órgão que ocupa, deverá imediatamente dar-se por incompetente, mesmo que não tenha havido qualquer arguição neste sentido.

II. Em regra, é prescindível que a parte argua a incompetência relativa por meio de exceção para que o juiz se dê por incompetente, salvo a hipótese prevista no Código de Processo Civil.

III. Se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente para a abertura da sucessão o foro de onde ocorreu o óbito.

IV. É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentário, para a ação em que se pedem alimentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.

A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.

• A. Deferir a liminar.
• B. Indeferir a liminar.
• C. Diferir a liminar.
• D. Declinar da competência ou extinguir a ação.

Quanto ao processo de arresto, como procedimento cautelar específico, assinale a alternativa correta.

• A. Para concessão da liminar em arresto, quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, dispensa-se prova literal da dívida líquida e certa.
• B. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor der fiador idôneo.
• C. Em todos os casos, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
• D. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em sequestro.

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

• A. é ônus do credor.
• B. é ônus do devedor.
• C. é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.
• D. dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa.

Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo.

• A. Antes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.
• B. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.
• C. As decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.
• D. As decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.
• E. Não poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.

Quanto ao instituto da confissão, assinale a alternativa correta.

• A. A confissão judicial faz prova contra o confitente obrigando os litisconsortes.
• B. A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
• C. A confissão, quando emanada de erro, dolo ou coação, pode ser revogada a qualquer tempo por ação anulatória.
• D. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.
• B. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
• C. A admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.
• D. Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.
• E. A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

• A.

  praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

• B.

  registrar testamentos cerrados.

• C.

  registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

• D.

  encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

• E.

  organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.