Questões de Direito Processual do Trabalho

Com respeito a nulidades, assinale a opção correta.

• A.

  No processo do trabalho, o princípio da transcendência

  é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.

• B.

  Em sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.

• C.

  O princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.

• D.

  Pode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.

• E.

  O princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

Considere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP.

• A.

  O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

• B.

  Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas.

• C.

  A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil.

• D.

  O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade.

• E.

  Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

Com relação ao recurso de revista, é certo que

• A.

  é incabível esse recurso para reexame de fatos, mas será cabível a revista para reexame de provas.

• B.

  caberá, em regra, esse recurso contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

• C.

  a admissibilidade desse recurso contra acórdão proferido em processo incidente na execução independe de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.

• D.

  só caberá esse recurso por violação literal de dispositivo de lei federal nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

• E.

  não se conhecerá desse recurso ou dos embargos quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança caberá recurso ordinário no prazo de

• A.

  oito dias para o Tribunal Superior do Trabalho, correndo igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razão de contrariedade.

• B.

  oito dias para o pleno do próprio Tribunal Regional do Trabalho, correndo igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razão de contrariedade.

• C.

  cinco dias para o Tribunal Superior do Trabalho, correndo igual prazo para o recorrido e em dobro para os interessados apresentarem razão de contrariedade.

• D.

  cinco dias para o pleno do próprio Tribunal Regional do Trabalho, correndo igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razão de contrariedade.

• E.

  oito dias para o Tribunal Superior do Trabalho, correndo igual prazo para o recorrido e o dobro para os interessados apresentarem razão de contrariedade.

Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos.

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

III. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo legal, e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

IV. Em regra, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.

 De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Com relação às provas é certo que,

• A.

  o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregado.

• B.

  o ônus de provar o requerimento do vale transporte assim como a ausência de intervalo intrajornada é do empregado.

• C.

  a não apresentação pelo empregador dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

• D.

  o ônus da prova, em regra, incumbe a parte reclamada quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.

• E.

  a presunção de veracidade da jornada de trabalho, exceto se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.

A homologação de acordo é uma faculdade do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e II.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência,

• A.

  importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando verbas que não foram anteriormente postuladas.

• B.

  importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando as mesmas verbas anteriormente postuladas.

• C.

  importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá pedir o desarquivamento do processo e continuar com a reclamação.

• D.

  não importa no arquivamento do processo tendo em vista que a ação já tinha sido contestada.

• E.

  importará no reconhecimento da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Considerando o direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a tribunais regionais do trabalho diversos.

• B.

  Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e juiz do trabalho.

• C.

  A incompetência absoluta de juiz do trabalho para apreciar matéria referente a crime por exemplo, de falso testemunho, a ser julgado perante juiz de direito, na justiça estadual, pode ser declarada pelo respectivo tribunal de justiça .

• D.

  Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a nova regra de competência contida da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, da CF, alcança processos em curso, independentemente da existência, ou não, de sentença de mérito.

• E.

  O Código Tributário Nacional coloca o crédito fiscal em situação mais privilegiada que os créditos trabalhistas.