Questões de Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo.

I. O agravo de petição só deve ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

II. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

III. Uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado, caso seja a Fazenda Pública, oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

IV. Elaborada a conta e tornada líquida a sentença, é facultado ao juiz abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

V. Para o recebimento e regular processamento do agravo de petição é desnecessário identificar valores, quando o agravante cuida de definir especificamente as matérias impugnadas.

Estão corretas APENAS as proposições

• A. I, II e IV.
• B. I, III e V.
• C. III e V.
• D. I e V.
• E. I, III e IV.

Na execução trabalhista os bens do executado que forem penhorados poderão ser vendidos em leilão

• A.

  observado o prazo de cinco dias após a realização da avaliação.

• B.

  caso o arrematante deixar de garantir o lance com o sinal de 20% do valor da arrematação.

• C.

  mediante requerimento do exequente após determinação do juiz da execução.

• D.

  caso não ocorra licitante na praça e não requerendo o exequente a adjudicação.

• E.

  caso o arrematante, ou seu fiador, não pagar em doze horas o preço da arrematação.

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

• A. manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
• B. promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
• C. propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
• D. intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
• E. recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa Tetra, durante a execução definitiva de um processo em que é parte, teve parte de seus bens penhorados. A executada interpôs embargos à execução por não concordar com os cálculos do exequente, os quais foram homologados. O juiz da execução, decidindo os embargos, deles não conheceu, em razão de considerá-los intempestivos. Dessa decisão caberá

• A.

  recurso de revista.

• B.

  recurso ordinário.

• C.

  embargos declaratórios.

• D.

  agravo de instrumento.

• E.

  agravo de petição.

Em relação à suspensão do processo do trabalho, é correto afirmar que

• A. a morte ou perda da capacidade processual do representante legal da parte não implica em suspensão do processo.
• B. durante a suspensão do processo não poderão ser praticados quaisquer atos processuais.
• C. a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de 1 (um) ano.
• D. o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
• E. em razão do princípio protetor e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, inegável que o processo do trabalho deve ser o mais célere possível, não havendo que se falar em suspensão do mesmo, salvo em caso de força maior.

Zeus, com domicílio em Recife, passou por seleção e foi contratado na cidade de Salvador, sede da empresa XPTO Empreendimentos, para a função de assistente contábil. Durante todo o seu contrato Joaquim trabalhou no município de Fortaleza, sendo dispensado após dois anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. Conforme regras da Consolidação das Leis do Trabalho relativas à competência territorial para propositura de ação trabalhista, Zeus deve propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em

• A.

  Recife, porque é o domicílio do autor.

• B.

  Salvador, porque é o local da sua contratação.

• C.

  Salvador, porque é a sede do réu.

• D.

  Fortaleza, porque é o local da prestação dos serviços.

• E.

  qualquer dos três municípios, porque depende do foro de eleição.

Em relação à litigância de má-fé é INCORRETO afirmar que

• A. reputa-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
• B. provocar incidentes manifestamente infundados caracteriza conduta de litigância de má-fé.
• C. se forem dois ou mais os litigantes de má-fé no processo, a condenação dos mesmos se dará de forma solidária.
• D. o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios, quando estes forem cabíveis no processo do trabalho.
• E. reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal

Em relação ao dissídio coletivo é correto afirmar:

• A. A representação dos sindicatos para instaurar a instância fica subordinada à aprovação em assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, sendo necessária metade mais um dos votos dos presentes.
• B. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
• C. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais.
• D. A sentença normativa vigorará a partir da data de sua prolação.
• E. O prazo de vigência da sentença normativa será fixado pelo Tribunal e não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.

No caso de procedência de pedido formulado em ação constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa e serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo se houver recurso, situação em que as custas deverão ser pagas com a devida comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal.

• C. Certo
• E. Errado