Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2008

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nos termos da CLT, é inexigível o título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, afastando-se, nessa situação, os efeitos próprios da coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem. A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.

• A. A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá intentar, respectivamente, embargo à execução ou impugnação.
• B. A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma sucessiva.
• C. A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na forma sucessiva.
• D. A referida concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo sucessivo fixado pelo juiz.
• E. Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título de contribuição previdenciária, não poderá a previdência social cobrar eventual diferença.

Ex-empregado, carente de recursos econômicos, pretende ingressar com reclamação trabalhista na justiça do trabalho para exigir de seu ex-empregador o pagamento do adicional de periculosidade. Considerando essa situação, julgue os próximos itens. O empregado em questão deverá, obrigatoriamente, contratar advogado para ingressar com a ação trabalhista, considerando que o jus postulandi na justiça do trabalho não mais subsiste, tendo sido validamente revogado pela legislação que regula a atividade da advocacia.

• C. Certo
• E. Errado

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,

• A. poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
• B. o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
• C. poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
• D. por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
• E. as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

Sobre jurisdição, partes, procuradores, intervenção de terceiros e Ministério Público, julgue os seguintes itens.

O contraditório, a eventualidade e a oralidade são princípios informadores e fundamentais inerentes à jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem.

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs), que detêm competências originárias ou recursais, e os juízes do trabalho, integrantes do primeiro grau de jurisdição trabalhista, que processam e julgam as causas não-previstas na competência originária dos referidos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir. Os processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do trabalho já sentenciados antes do advento da EC mencionada devem ser deslocados para a justiça do trabalho, em razão da nova competência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem.

Os juízes de direito podem, excepcionalmente, nos termos da lei, quando as respectivas comarcas não integrarem jurisdição de vara do trabalho, exercer jurisdição trabalhista, mas, nesse caso, o recurso interposto contra suas sentenças deve ser remetido ao tribunal de justiça estadual ao qual estejam vinculados, que absorve, por conseqüência, a jurisdição trabalhista em grau recursal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por juiz federal.

• C. Certo
• E. Errado