Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2009

Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:

• A.

  Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.

• B.

  Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

• C.

  O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.

• D.

  O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.

• E.

  Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.

Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:

I. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

II. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

III. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso.

IV. É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Um dissídio coletivo não foi ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final da Convenção Coletiva vigente de uma categoria de trabalho, tendo sido ajuizado após este prazo. Neste caso, a sentença normativa vigorará a partir

• A.

  da data de sua publicação.

• B.

  da data de seu ajuizamento.

• C.

  da data do seu trânsito em julgado.

• D.

  do dia imediato ao termo final de vigência da convenção coletiva.

• E.

  do dia seguinte à publicação do seu trânsito em julgado.

Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:

• A.

  O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.

• B.

  O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

• C.

  É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

• D.

  Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.

• E.

  Em se tratando de rescisória de rescisória, admitese a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até

• A.

  a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

• B.

  a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

• C.

  a data em que a estabilidade acabaria.

• D.

  o trânsito em julgado da decisão que determinou essa conversão.

• E.

  a data da dispensa arbitrária.

Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de

• A.

  medida compensatória.

• B.

  medida preventiva, de caráter pacificador.

• C.

  antecipação dos efeitos da tutela.

• D.

  medida cautelar.

• E.

  medida inibitória.

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da

• A.

  inclusão, entre as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

• B.

  inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribu-nal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

• C.

  inclusão, entre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, da matéria discutida.

• D.

  publicação do último acórdão com a matéria discutida de uma Turma, divergente do posicionamento jurisprudencial das demais Turmas do respectivo tribunal.

• E.

  publicação do último acórdão com a matéria discutida proferido pelo Plenário do respectivo Tribunal, divergente do posicionamento jurisprudencial de suas Turmas.

Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação.

I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social.

II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

III. Passa a ser título executivo judicial.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista.

Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitar ao TST o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios on line realizados por meio do sistema BACEN JUD. A solicitação há de ser encaminhada por petição dirigida ao corregedor-geral da justiça do trabalho e instruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPF e da titularidade da conta indicada, com dados acerca do banco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular, quando for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.

• C. Certo
• E. Errado