Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2009

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Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

  • A.

    É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

  • B.

    Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

  • C.

    Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

  • D.

    A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

  • E.

    A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

Os dissídios coletivos para interpretação de cláusulas de convenções coletivas e os dissídios coletivos para interpretação de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica classificam-se em dissídios coletivos de natureza

  • A.

    jurídica.

  • B.

    econômica.

  • C.

    jurídica e econômica, respectivamente.

  • D.

    econômica e jurídica, respectivamente.

  • E.

    de interesse e econômica, respectivamente.

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

  • A.

    admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

  • B.

    admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

  • C.

    ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

  • D.

    ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

  • E.

    o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho.

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal firmou instrumento coletivo de trabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98 empregados. O referido instrumento tem cinco cláusulas, entre as quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias para empregados com mais de 45 anos de idade dispensados sem justa causa e o adicional de horas extras correspondente a 100%. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento coletivo firmado constitui convenção coletiva de trabalho, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens subsequentes.

Compete à Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgar em última instância os embargos interpostos às decisões divergentes das turmas, ou destas com decisão da SDI, ou com enunciado da súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da CF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto ao processo judiciário do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Nos dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da justiça do trabalho, são, na medida do possível, formuladas pelo juízo propostas de conciliação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

  • C. Certo
  • E. Errado

A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A.

    à proporção quantitativa e à adequação qualitativa de processos a cada unidade.

  • B.

    aos critérios de igualdade quantitativa e qualitativa entre as unidades judiciárias.

  • C.

    à ordem aleatória de entrada, observando-se a igualdade de tipos de ação para cada vara.

  • D.

    à ordem aleatória de entrada, desde que, ao final de um ano, todas as unidades tenham o mesmo número de processos distribuídos.

  • E.

    à ordem rigorosa de entrada.

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