Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que

• A.

  os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

• B.

  os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, que deverá ocorrer até o encerramento do juízo conciliatório.

• C.

  nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

• D.

  os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, não serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

• E.

  uma vez constituído advogado pelas partes, apenas esses procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Hortência é Analista Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Em determinado processo, já em fase de penhora de bens, a empresa devedora não efetuou o pagamento da dívida de R$ 40.000,00, bem como não nomeou bens à penhora. Hortência, ao diligenciar na filial da empresa reclamada, “Fazenda Águas Claras Ltda.”, se depara com os seguintes bens: dois terrenos conjugados; 100 cabeças de gados; uma caminhonete; barras de ouro e maquinários para produção de café. Neste caso, em regra, preferencialmente, Hortência deverá penhorar

• A. um dos terrenos.
• B. a caminhonete.
• C. as cabeças de gado.
• D. as barras de ouro
• E. os maquinários.

Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, os RECURSOS no processo do trabalho e os seus respectivos PRAZOS estão corretamente expressos em:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. E, na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos, admitindo-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental

• A. superveniente, apenas admitida arguição através de Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
• B. preexistente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
• C. superveniente, apenas admitida arguição através de Agravo de Instrumento.
• D. preexistente, apenas admitida arguição através de Agravo de Instrumento.
• E. superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Como regra geral, os recursos trabalhistas terão

• A.

  efeito meramente devolutivo.

• B.

  efeito meramente suspensivo.

• C.

  efeitos arbitral e fungível.

• D.

  efeitos suspensivo e devolutivo.

• E.

  efeitos retributivo e discricionário.

No tocante aos Embargos à Execução, considere: I. Em regra, garantia do juízo por meio de depósito ou nomeação de bens à penhora ou após a penhora coativa, representa requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução. II. Os Embargos à execução no processo do trabalho, em regra, são processados nos mesmos autos da execução, sendo recebidos com efeito suspensivo, ficando a execução suspensa até o julgamento dos embargos. III. A compensação, em regra, deve ser arguida quando opostos embargos à execução. IV Em sede de Embargos à Execução é impossível arrolar testemunhas, havendo expressa vedação legal na Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

• B.

  nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

• C.

  as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

• D.

  dentre os motivos, em relação à pessoa das partes, em que o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado estão a inimizade pessoal e a amizade íntima.

• E.

  a nulidade sempre será pronunciada, mesmo quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato, diante do princípio da irretroatividade dos atos processuais.

Maria arrematou um terreno em leilão judicial pelo valor de R$ 70.000,00. Maria depositou o sinal correto, mas após 2 dias da arrematação ela ainda não havia pago o preço da arrematação. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Maria

• A. perderá o sinal em benefício da execução.
• B. ainda está no prazo legal para depositar o preço da arrematação que é de cinco dias.
• C. ainda está no prazo legal para depositar o preço da arrematação que é de três dias.
• D. terá direito a devolução do sinal, mas não poderá mais arrematar o mesmo bem em outro leilão.
• E. terá direito a devolução do sinal, mas pagará multa administrativa no valor de um terço do valor dado a título de sinal.

A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT − Consolidação das Leis do Trabalho?

• A.

  Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.

• B.

  Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.

• C.

  Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.

• D.

  Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.

• E.

  Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.

Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:

• A.

  Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária.

• B.

  Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada norma prevista no direito processual comum.

• C.

  A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são aplicadas normas do direito processual comum.

• D.

  Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as regras da CLT.

• E.

  O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.