Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, conforme previsão legal é correto afirmar:

• A.

  O Agravo de Instrumento é o recurso cabível para questionar as decisões interlocutórias, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias.

• B.

  No Tribunal Superior do Trabalho cabem Embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do próprio TST.

• C.

  Cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 15 (quinze) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

• D.

  O Recurso de Revista, interposto em 10 (dez) dias, dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

• E.

  O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

São títulos executivos no Processo do Trabalho, EXCETO:

• A.

  os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

• B.

  as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

• C.

  as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.

• D.

  os acordos, quando não cumpridos.

• E.

  os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

Camila e Carla são irmãs, advogadas e sócias administradoras do escritório de advocacia criado por ambas. Camila atua na área Trabalhista e Carla na área Cível. Considerando que ambas figuram como advogadas em todas as procurações, mas que nas reclamações trabalhistas, Camila requer na petição inicial, expressamente, que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, a comunicação feita apenas em nome de Carla é

• A.

  válida, porque ambas figuram como advogadas na procuração.

• B.

  nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

• C.

  válida, porque são irmãs e sócias administradoras do escritório.

• D.

  nula, independente da existência ou não de prejuízo, em razão do expresso requerimento contido nos autos.

• E.

  válida, porque o requerimento de Camila deveria ter sido feito através de petição própria e não no corpo da petição inicial.

No tocante à Praça e Leilão, considere:

I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.

II. No processo do trabalho, em regra, a hasta pública ocorre em duas hipóteses: a primeira praça, na qual o bem somente é vendido se alcançar lanço superior ao da avaliação e a segunda praça na qual os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, independentemente de ser ou não considerado vil.

III. Em caso de arrematação, o arrematante ou seu fiador deverá pagar o lanço no prazo improrrogável de cinco dias contados da data da praça, sob pena de perder, em benefício da execução, o sinal dado.

De acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.

Quanto à publicidade, aos dias e horários de realização, o processo do trabalho estipula que os atos processuais serão

• A.

  públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizados em dias úteis, das 8 às 18 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, independentemente de autoriza ção judicial.

• B.

  sempre públicos, sem qualquer exceção, e serão realizados em qualquer dia da semana, das 8 às 18 horas, exceto as penhoras que somente podem ser realizadas em dias úteis.

• C.

  públicos, salvo quando o juiz o determinar segundo o seu próprio interesse, e realizados de segunda a sexta-feira, das 6 às 20 horas, podendo a penhora ser realizada em sábado ou domingo, mediante au torização judicial.

• D.

  sempre públicos, sem qualquer exceção, e realizados nos dias úteis das 9 às 19 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, indepen dentemente de autorização judicial.

• E.

  públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizados nos dias úteis das 6 às 20 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização judicial.

O artigo 649 do Código de Processo Civil brasileiro é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, em regra, pode(m) ser penhorado( s/as)

• A.

  os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de qualquer profissão.

• B.

  os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis úteis ao exercício de qualquer profissão.

• C.

  a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de cinquenta salários mínimos.

• D.

  o seguro de vida.

• E.

  os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Sobre a teoria geral do processo do trabalho, é correto afirmar que

• A.

  os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

• B.

  os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos proces sos pelos escrivães ou chefes de secretaria.

• C.

  o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar no prazo de 15 dias, ao cartó rio ou à secretaria, para reduzi-la a termo.

• D.

  as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.

• E.

  não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na fase de execução do processo trabalhista.

Ana ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “VXC Ltda.”, tendo a referida reclamação sido julgada procedente e transitada em julgado. Já na fase de execução de sentença, Norberto, irmão dos sócios da empresa reclamada, teve o apartamento que reside penhorado. Indignado, já que nunca foi sócio da empresa reclamada, bem como comprou este apartamento com recursos próprios, pretende apresentar a medida cabível. Neste caso, Norberto deverá

• A.

  interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.

• B.

  opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

• C.

  opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.

• D.

  interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.

• E.

  opor Embargos de Terceiro no prazo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Publicada a sentença no Diário Oficial em 07/11/2012, 4ª feira, o vencimento do prazo para interposição do recurso ordinário se deu em

• A. 14/11/2012 − 4ª feira.
• B. 22/11/2012 − 5ª feira.
• C. 12/11/2012 − 2ª feira.
• D. 16/11/2012 − 6ª feira.
• E. 15/11/2012 − 5ª feira.

Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

• A. Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.
• B. O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
• C. Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.
• D. O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto.
• E. Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.